Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/11/2013

177/178, Tabelionato Fernandes, Seringueiras, Comarca de São Miguel do Guaporé-RO. 4.1)ERMELINDA NEUMANN, brasileira, solteira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG-785992-SSP/RO e do

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/11/2013

livro 12-P, Fl. 179/180, Tabelionato Fernandes, Seringueiras, Comarca de São Miguel do Guaporé-RO. 5)EVELINA VOLZ EGERT , brasileira, viúva, agricultora, portadora da cédula de identidade RG- sob

Inteiro Teor. : 2726520064

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.265/2006-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário. TC 027.265/2006-4 (com 25 volumes e 11 anexos). Natureza: Representação. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Embargos de Declaração : ED 2141347320088260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000175146 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0214134-73.2008.8.26.0000/50000,

×