Art. 5, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV – carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)
IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 41 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

. 11.941/09, que conferiunova redação a art. 5º, IV, da Lei n. 10.260/01, instituindo prazo de carência de 18 (dezoito... de Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES, instituído pela Lei
Nayara Lustosa, Advogado
há 8 dias

FIES - Médicos tem direito a carência estendida no período da Residência.

18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia · O inciso IV do art. 5º da Lei 10.260/01, prevê o prazo de 18...FIES - Médicos tem direito a carência estendida no período da Residência. A …

Página 3078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato... a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08058099220194050000

, qual seja, a Lei . 10.260/2001."Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: (...) IV...AG AG 08058099220194050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-10…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005546720164036332 SP

de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade... DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50250442020194040000 5025044-20.2019.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024094720164036311 SP

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Página 306 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50499915220174047100 RS 5049991-52.2017.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00529176120154036301 SP

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