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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

cálculos a serem apresentados pela CEF, a existência de um saldo credor em favor do mutuário, cabível também a restituição dos valores remanescentes, na forma simples (fls. 199/200). 2. Nas razões do

Pg. 514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Veja-se a jurisprudência do STJ: “Trata-se de Agravo, interposto por LUIS FELIPE PALUCHOWSK E OUTRO, em 19/06/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

ADVOGADO: RJ093492 - NALU YUNES MARONES DE GUSMAO Originário: 0071289-96.2015.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro AGVTE : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCDOR :

Inteiro Teor. : 129463520074036112

, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há...). PRESTAÇAO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC..., prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios ...

Inteiro Teor. : 76369520094036106

. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01..., convertida na Lei 12.431 /11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260 /01. Desde então há norma.... ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO D...

Inteiro Teor. : 238014620064036100

jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... de idoneidade do mesmo, uma vez que há expressa previsão legal neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. IN...

Inteiro Teor. : 261952620064036100

Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01... a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica com autorização expressa para... DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 0008681-55.2009.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

, conforme estabelecido no 10 do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.Portanto, a nova taxa de juros de 3,40% a..., violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade emse exigir fiador para.... Referido Fundo foi instituído pela Lei 10.260/2001 - recentemente alter...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

, conforme estabelecido no 10 do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.Portanto, a nova taxa de juros de 3,40% a..., violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade emse exigir fiador para.../2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 120336420084036000 MS

jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... de idoneidade do mesmo, uma vez que há expressa previsão legal neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. IN...

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