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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

IV - carência: de 6 (seis) meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010809120124047000 PR 5001080-91.2012.404.7000

reeditada até a sua conversão na Lei 10.260, de 12-07-2001, com previsão de juros a serem fixados pelo CMN (artigo 5º.... Embora a Lei 12.431/2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei 10.260/2001, preveja a possibilidade...). Embora a Lei 12.431/2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061779120164047110 RS 5006177-91.2016.404.7110

jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... do artigo 5º , II , da Lei 10.260 /2001, preveja a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

, por iniciativa do estudante, o que está emconformidade como artigo 5º , inciso IV , da Lei 10.260 /2001, coma redação.... No entanto, emface do disposto no parágrafo 10 do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, incluído pela Lei 12.202 /2010... patamar fixado na sentença, observado o disposto no artigo 12 da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176165520174040000 5017616-55.2017.404.0000

. Assim a jurisprudência: FIES . CARÊNCIA . HONORÁRIOS. Cabe a incidência do art. 5º , IV , da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001.... POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Cabe a incidência do art. 5º , IV , da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001 ao contrato firmado... a incidência do art. 5º , IV , da Lei 10.260 , de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176165520174040000 5017616-55.2017.404.0000

. Assim a jurisprudência: FIES. CARÊNCIA. HONORÁRIOS. Cabe a incidência do art. 5º, IV, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001... DE INCIDÊNCIA. Cabe a incidência do art. 5º, IV, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 ao contrato firmado anteriormente... a incidência do art. 5º, IV, da Lei 10.260, de 12 de julho...

Pg. 451. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

recorrida a princípio não trará prejuízo para o agravante, que poderá, após o período de carência (art. 5º, IV, da Lei ... 10260/01), reaver o montante financiado, incluindo as parcelas liberadas por força dos dois aditamentos determinados pelo MM... (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2017.6000.019472-1 D...

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

do digno representante do Ministério Público Federal, Kleber Marcel Uemura, às fls. 124/127:Nos termos do artigo 5º, inciso IV.... De acordo como artigo 6º-B, 3º da Lei 10.260/01 (...)Não obstante, a Portaria Conjunta 2/2011 do Ministério... credenciado de Residência Médica pela CNRM e na especialidade considerada ...

Pg. 1509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... de idoneidade do mesmo, uma vez que há expressa previsão legal neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. IN...

Pg. 1516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento.... LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE... ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395136 RS 2013/0240129-9

, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para.... Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01... DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO...

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