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17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

de setembro de 1962; VII – O direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho... (Código Civil) , dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do in...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2019

com os incisos I a IX do art. 26 , ambos da Lei Federal 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), Decreto Municipal 44.703/04..., previsto no artigo 3º da Lei 8.666 /93. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto... o § 1º do artigo 342 da Lei Municipal 16.050/14; 2. Encaminhe o referido relatório, s...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

com os incisos I a IX do art. 26 , ambos da Lei Federal 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), Decreto Municipal 44.703/04 e Portarias..., previsto no artigo 3º da Lei 8.666 /93. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram...º do artigo 342 da Lei Municipal 16.050/14; 2. Encaminhe o r...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

doinciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir..., nos termos doinciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... imobiliário, nos termos doart. 46 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080392996 RS

4.132 , de 10 de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257... de 2002 ( Código Civil ), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015... 10.257 , de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4363453820138190001

de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001...; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14...

Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/10/2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1457 – Página 91 Divulgação segunda-feira, 8 de outubro de 2018 Publicação terça-feira, 9 de outubro de 2018 Parágrafo Segundo – Serão isentos de custas e

Pg. 72. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/09/2018

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2018 • Diário V - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; VI - o direito de

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado, pendente de regularização e que atenda as condições pré-estabelecidas na presente Lei; XI –

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

N. 0701209-64.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LEA GONCALVES ANDRADE. A: CLOVIS DALLE MOLLE. A: NIDIA CARVALHO DE OLIVEIRA PAVEL. A: CESAR LEPESTEUR DA COSTA. A: ELIEL BARROS NOGUEIRA. A:

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