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16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

de preempção, nos termos do inciso I do Art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII- a transferência do direito... de construir, nos termos do inciso III do Art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX- a requisição, em caso... de janeiro de 2002, dos Arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho d...

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

- o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência... do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;.... 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, d...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir..., nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; ...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito... de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII... - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX...), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

, de 10 de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10... de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, ...

Pg. 179. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir..., nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo... -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 d...

Pg. 180. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito... de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso... da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6....

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018

da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015 , de 1973; III - a desapropriação em favor... do art. 26 da Lei 10.257 , de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do caput... do art. 46 da Lei 10.257 , de 2001; VI - a desapropriação por interesse...

Pg. 359. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2018

, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso.... 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III... do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requ...

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