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24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061779120164047110 RS 5006177-91.2016.404.7110

jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... do artigo 5º , II , da Lei 10.260 /2001, preveja a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50213475920174040000 5021347-59.2017.404.0000

/01, tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES..., restando, pois, afastada a alegação de prescrição da cobrança do débito.- A fiança prevista no art. 5º , III , da Lei n. 10.260... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50213475920174040000 5021347-59.2017.404.0000

, III, da Lei n. 10.260/01, tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino..., da Lei n. 10.260/01, tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino..., conforme a previsão do parágrafo 5°, inciso I, do artigo 206 do referido diplom...

Pg. 1509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... de idoneidade do mesmo, uma vez que há expressa previsão legal neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. IN...

Pg. 1516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento.... LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE..., VI e artigo 9º da Lei 10.260/01). O Superior Tribunal de Justiça j...

Pg. 642. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

no art. 5º , III , da Lei n. 10.260 /01, tem por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento... olvidar que a fiança prevista no art. 5º , inciso III , da Lei n. 10.260 /01, tem por finalidade a proteção dos recursos.... NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. - A fiança prevista no art. 5º , III , da Lei n. 10.260 /0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1395136 RS 2013/0240129-9

em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento... Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260... de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da L...

Andamento do Processo n. 2013/0240129-9 - Recurso Especial - 02/05/2017 do STJ

, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para... pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260... DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE...

Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade... DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. INAPLICABILIDADE DO CDC . CAPITALIZAÇÃO... , prevista no artigo 5º , VI , da Lei 10.260 /01, a qual será afer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463245 RS 2014/0153597-0

jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade..., além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há... CÍVEL 5001575-58.2010.404.7113/RS. ENSINO SUPERIOR. ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO C...

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