Art. 5, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III – oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Andamento do Processo n. 0005873-72.2018.4.03.6323 - 11/10/2019 do TRF-3

a previsão contratual da garantia pelo FGEDUC. Pois bem. O art. 5º, inciso III, da Lei 10.260/01 (que dispõe... plano legislativo, pelo art. 5º, inciso VIII, da Lei 10.260/01 e pelo art. 7º, inci…

Página 934 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

da garantia pelo FGEDUC. Pois bem. O art. 5º, inciso III, da Lei 10.260/01 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento... ou fiança solidária. Porém, o inciso VIII do art. 5º da Lei 10.260/01

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00068650820178190206

a Lei 10.260/2001 é que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Frise-se que para..., da mesma Lei n. 10.260/2001. “Art. 5º. Os financiamentos concedidos com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50004362820184036108 SP

do Ensino Superior – FIES assim prevê, ao dispor em seu art. 5º, inciso III, que os financiamentos concedidos com os recursos... contrato por prazo determinado, na medida a Lei n. 10.260/01, que …

Página 3078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será... e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005546720164036332 SP

de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade... DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50776414020184047100 RS 5077641-40.2018.4.04.7100

. Refere que a Lei 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES.... A exigência de fiança nos contratos de financiamento estudantil está …

Página 1759 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2019

n.º 10.260/01, tendo por finalidade a proteção dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior.... EXONERAÇÃO. 1. A fiança exigida nos contratos de financiamento estudantil …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024094720164036311 SP

, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para..., da lei n. 10.260/01: “Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do …

Página 2926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

; e (ii) Arts. 5º, III, VII, da Lei n. 10.260/2001 – a teoria do fato consumado somente poderia ser aplicada...Pg. 2926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 alegando, em síntese, que …