Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino superior; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Veja-se a jurisprudência do STJ: “Trata-se de Agravo, interposto por LUIS FELIPE PALUCHOWSK E OUTRO, em 19/06/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

/c § 9º e incisos da Lei 10.260/01, in verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão... da instituição de ensino; (...) § 9o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá... repetitivos, ser possível tal exigência, nos termos do art. 5º, VI, da Lei 10.260/2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58631420154036103 SP

TERMO Nr: 9301185323/2017 PROCESSO Nr: 0005863-14.2015.4.03.6103 AUTUADO EM 27/10/2015 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CIRO PORTO MENDES JUNIOR

Inteiro Teor. : 129463520074036112

, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há...). PRESTAÇAO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC..., prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios ...

Inteiro Teor. : 76369520094036106

. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01... de financiamento vinculado ao Fies , prevista no artigo 5º , VI , da Lei 10.260 /01, a qual será aferida pelos critérios... de 11.03.10: É de se destacar, ainda, que nos termos do art. 5º, inciso II e § ...

Inteiro Teor. : 238014620064036100

jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir... de idoneidade do mesmo, uma vez que há expressa previsão legal neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. IN...

Inteiro Teor. : 261952620064036100

Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01... neste sentido (artigo 5º, VI e artigo 9º da Lei 10.260/01). O Superior Tribunal de Justiça já reforçou o entendimento... DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇAO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FI...

Andamento do Processo n. 0008681-55.2009.403.6100 - 12/09/2017 do TRF-3

, conforme estabelecido no 10 do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.Portanto, a nova taxa de juros de 3,40% a..., violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade emse exigir fiador para... pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2017

, conforme estabelecido no 10 do art. 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001.Portanto, a nova taxa de juros de 3,40% a..., violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade emse exigir fiador para... pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519690 AL 2015/0054898-2

, mediante a prestação de fiança solidária ou convencional, nos termos do art. 5o., III e § 9o. da Lei 10.260/2001... em uma das modalidades previstas no art. 5o., III e § 9o. da Lei 10.260/2001, com suas respectivas garantias legais. 2..., mediante a prestação de fiança solidária ou convencional, nos termos do art. 5o...

×