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24 de julho de 2019
Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX - (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/07/2019

(Código Civil) , dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 , e do art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de setembro de 1962; VII – O direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho... de julho de 2001; VI – A desapropriação por interesse social, nos termos do in...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2019

com os incisos I a IX do art. 26 , ambos da Lei Federal 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), Decreto Municipal 44.703/04..., previsto no artigo 3º da Lei 8.666 /93. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto... o § 1º do artigo 342 da Lei Municipal 16.050/14; 2. Encaminhe o referido relatório, s...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2019

com os incisos I a IX do art. 26 , ambos da Lei Federal 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), Decreto Municipal 44.703/04 e Portarias..., previsto no artigo 3º da Lei 8.666 /93. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. É como voto. Participaram...º do artigo 342 da Lei Municipal 16.050/14; 2. Encaminhe o r...

Pg. 228. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/06/2019

. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre... aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal..., tributária ou executória. Art. 49. Recebida a notificação a que se re...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

doinciso I do art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir..., nos termos doinciso III do art. 35 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, em caso de perigo público... imobiliário, nos termos doart. 46 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VI ...

Inteiro Teor. 7158795920188070016 DF 0715879-59.2018.8.07.0016

. Em tempo, é bem verdade que o artigo 26 do Estatuto da Cidade determina ao administrador dos recursos da ODIR.... Neste sentido, a previsão expressa no artigo 35 do Estatuto da Cidade apenas indica uma possibilidade do proprietário..., permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 co...

Pg. 81. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/06/2019

, conforme disposições do art. 28, 29 , 30 e 31 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade... onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25 , 26 e 27 da Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001... , de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade e suas atualizações. § 1º. P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080392996 RS

de 2002 ( Código Civil ), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015... 10.257 , de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei... 4.132 , de 10 de setembro de 1962; VII - o direito de preempção, nos ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4363453820138190001

10.257 , de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação... do art. 46 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV... do art. 35 da Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001; IX - a requisição, e...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2019

dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica... pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O potencial construtivo adicional é bem público dominical... com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, ...

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