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19 de agosto de 2018
Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX - (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

de preempção, nos termos do inciso I do Art. 26 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII- a transferência do direito... de janeiro de 2002, dos Arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do Art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de 2002; V- o consórcio imobiliário, nos termos do Art. 46 da Lei 10...

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2018

dos arts. 28 a 31, da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade e do art. 173 da Lei Orgânica.... 26 da Lei Federal 10.257/2001. Art. 176. O potencial construtivo adicional é bem público dominical de titularidade... critérios: I – Empreendimento de Interesse Social – EHIS, conforme estabele...

Pg. 82. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/06/2018

art. 26 da Lei Federal 10.257/2001 e no art. 145 do Plano Diretor Estratégico do Município, preferencialmente no..., perfazendo a adequada distribuição dos ônus e benefícios oriundos desse procedimento, nos termos do Estatuto da Cidade. Art... e benefícios oriundos do processo de urbanização Art. 14. Nas áreas de q...

Andamento do Processo n. 0007892-89.2013.8.16.0031 - Apelação Cível - 21/06/2018 do TJPR

de Construir, prevista na legislação federal (Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade), e legislação municipal (Plano... às destinações previstas no art. 26 da Lei 10.257/2001; que tal ato não é irregular, com amparo na legislação federal..., para anular a decisão monocrática, por cerceamento de defesa. Alega, quan...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2018

do Direito de Construir, prevista na legislação federal (Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade), e legislação municipal...), vinculado às destinações previstas no art. 26 da Lei 10.257/2001; que tal ato não é irregular, com amparo na legislação... de jurisdição, na forma do art. 19 da Lei 4.717/1965. O present...

Pg. 172. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

- o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência.... 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III... (Código Civil); V -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei ...

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir... imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social..., nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; IX...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII - a transferência do direito... no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973; III - a desapropriação... -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei no 10.257, de 10...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

; VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; VIII...), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973... de 2002 (Código Civil); V -o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2018

de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei no 6.015... de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do art. 35 da Lei no 10.257, de 10..., de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse...

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