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21 de janeiro de 2019
Artigo 26 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 26 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX - (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1o do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/01/2019

dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica... pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O potencial construtivo adicional é bem público dominical... com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal 10.257, ...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

no art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001, e no art. 145 da Lei Complementar 189, de 2018 - Plano Diretor..., as características da zona onde se localiza, nos exatos termos do art. 58 da Lei Complementar 189, de 2018 - Plano Diretor..., perfazendo a adequada distribuição dos ônus e benefícios oriundos desse p...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/12/2018

, mediante contrapartida financeira dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade... nas finalidades admitidas pelo art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001. Art. 181. O potencial construtivo adicional é bem... estabelecido no art. 60 da Lei Complementar 189,...

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, de: I. parcelamento... desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do Artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 10... Municipal de Desenvolvimento Territorial, com as finalidad...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

a 31 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica do Município, quando for.... 32 a 34 da Lei Federal 10.257, de 2001Estatuto da Cidade. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 197... ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU e aplicados nas finalida...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/12/2018

art. 26 da Lei Federal 10.257, de 2001, e no art. 145 da Lei Complementar 189, de 2018 - Plano Diretor Estratégico... Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do art. 60 da Lei Complementar ... desenvolvidos na Zona de Expansão Urbana e nas áreas previstas no cap...

Pg. 384. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 70. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal... poderá exercer o Direito de Preferência para particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade..., se este for inferior àquele. Art. 78. Lei Municipal com base no d...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O direito de preempção será... necessários, especialmente os previstos na Lei Federal . 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo co...

Pg. 158. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

- Estatuto da Cidade - Lei Federal n.10.257/2001. CAPITULO II DOS PRINCIPIOS, CONCEITOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS Art... Municipal necessitar do imóvel para realizar finalidades enumeradas no Artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência... - Concessão de Direito Real de Uso: nos termos do Decreto-Lei 271/...

Pg. 172. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2018

conforme o art. 26 da Lei 10.257/01Estatuto da Cidade, para: I - regularização fundiária; II - execução de programas... prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal 10.257/01Estatuto da Cidade...º da Lei Federal 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, devendo...

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