Art. 5, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
(Revogado)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Página 1445 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, que alteroua redação do inciso II do artigo 5º da Lein. 10.260/01. VII - Não existe vedação legalà utilização da Tabela... de seuartigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida …

Página 1447 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

na Lei12.431/11, que alteroua redação do inciso II do artigo 5º da Lein. 10.260/01. VII - Não existe vedação legalà... educativo, nos termos de seuartigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a …

Página 500 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

como os juros foram pactuados, pois o disposto no art. 5º, II, da Lei 10.260/2001 (•II - juros: a serem estipulados... reedições, na Lei 10.260/01 (alterada pela Lei 13.530/2017) …

Página 3080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 4. O art. 5º, II e § 10, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS DO CDC. …

Andamento do Processo n. 5003510-09.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 02/10/2019 do TRF-3

. O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000), autorizativo da capitalização.../03/2000 (reeditada sob o 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artig…

Página 546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

é de ser admitida a capitalização dos juros. 4. Da análise do inciso II do artigo 5º da Lei 10.260/2001... de financiamento estudantil é regulado por lei específica, qual seja, a Lei 10.260/20…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037026720184047119 RS 5003702-67.2018.4.04.7119

BENJAMIN, DJ 03/10/2012) (Grifou-se) Posteriormente, a Lei n.º 12.202/10 alterou o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 10.260/01..., rezava o art. 5º da Lei n.º 10.260/2001, em sua redação original: "Art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50037667720184047119 RS 5003766-77.2018.4.04.7119

, DJ 03/10/2012) (Grifou-se) Posteriormente, a Lei n.º 12.202/10 alterou o art. 5º, inciso II, da Lei n.º 10.260/01..., rezava o art. 5º da Lei n.º 10.260/2001, em sua redação original: "Art. 5º Os f…

Andamento do Processo n. 5014037-28.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/09/2019 do TRF-3

, desde que foieditada a MP . 517/10, convertida na Lei12.431/11, que alteroua redação do inciso II do artigo 5º da Lein. 10.260/01. VII... a partir de 11.03.10: É de se destacar, ainda, que nos …

Página 164 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica...). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001.…