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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260 /01. Desde então há norma específica comautorização... estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC... entanto, que pouco tempo após a publicação daquela decisão, foi editada ...

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica comautorização expressa para a capitalização... a publicação daquela decisão, foi editada a MP . 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso... viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de fina...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica... (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC.../00, como seu artigo 5º reeditado pela MP 2.170-36/01, existe ...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica comautorização expressa... DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010809120124047000 PR 5001080-91.2012.404.7000

, com fundamento no art. 5º , inciso II , da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001, resolveu: Art. 1º Para os contratos... do art. 5º da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001. Contudo, cumpre asseverar que a Lei 12.202 /10 não determinou... estudantil. Embora a Lei 12.431 /2011, que alterou a redação do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50061779120164047110 RS 5006177-91.2016.404.7110

do artigo 5º , II , da Lei 10.260 /2001, preveja a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos... jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.260 /01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001.INA...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50010809120124047000 PR 5001080-91.2012.404.7000

aos contratos de financiamento estudantil. Embora a Lei 12.431/2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei ... 10.260/2001, preveja a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil (FIES... do presente julgado.   QUARTA TURMA LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE MONIT...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

II do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, das alterações feitas pela Lei 12.202 /2010 e pela Lei 12.431 /2011... 10.260 /2001. Trata-se de um programa de Governo, destinado a ampliar o acesso ao ensino superior. Não há como aplicar...Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/...

Pg. 1512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica.... EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO... emrazão de seus pressupostos: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. ...

Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. Desde então há norma específica comautorização expressa para a capitalização mensal... a publicação daquela decisão, foi editada a MP . 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II...Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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