Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
(Revogado)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 23/06/2022 13:25:53 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO :…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO EDUCATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. REPETITIVO DO STJ.
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-05.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…
MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FIES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do …
NÚMERO ÚNICO: 0012436-72.2019.4.03.6315 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS…
NÚMERO ÚNICO: 0011048-59.2008.4.03.6109 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) VERIDIANA BATISTA DA SILVA | 369989/SP ANDRE EDUARDO SAMPAIO | 223047/SP MARCELO ROSENTHAL | 163855/SP…
NÚMERO ÚNICO: 1055560-03.2020.8.11.0041 POLO ATIVO FLORENTINA DE FRANCA BOBADILLA POLO PASSIVO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A/S) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR | 8194-A/MT LUIZ…
NÚMERO ÚNICO: 1026042-65.2020.8.11.0041 POLO ATIVO FLORENTINA DE FRANCA BOBADILLA POLO PASSIVO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A/S) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR | 8194-A/MT LUIZ…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MANAUS Processo : Autor: Réu: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A , instituição…