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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).

II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Andamento do Processo n. 252-46.2011.4.01.3300 - Monitoria - 22/09/2017 do TRF-1

disposições contratuais, computando-se os juros de acordo com o disposto no art.5º, II, da Lei 10.260/01. Dessa data..., reconhecendo, em favor da CEF, a existência de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito de Financiamento... Estudantil 03.0618.185.0003642-40, determinar a revisão do quantum reclamado,...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

desta sentença, às disposições contratuais, computando-se os juros de acordo com o disposto no art. 5º , II , da Lei 10.260... de Financiamento Estudantil 03.0618.185.0003642-40, determinar a revisão do quantum reclamado, excluindo a capitalização mensal... /01. Dessa data até a citação dos requeridos para o pagame...

Pg. 516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (grifos meus) (REsp 1155684/RN; Relator Ministro Benedito Gonçalves; julgado em 12/05/2010) Deve ser

APELAÇÃO CÍVEL: AC 262928920074036100 SP

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. À época da contratação inexistia previsão legal autorizando tal prática. II. Da análise...

Andamento do Processo n. 0026292-89.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026292-89.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.026292-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ROGERIO FRAIA DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO : MG105695 PRISCILA

Andamento do Processo n. 0013977-48.2006.403.6105 - 21/09/2017 do TRF-3

0013977-48.2006.403.6105 (2006.61.05.013977-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP124143 - WILSON FERNANDES MENDES) X ANA FLAVIA SIMAO X ALEXI SIMAO - ESPOLIO X ANA CLAUDIAALVIMSIMAO

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

Vistos.Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal emface de Ana Flávia Simão, Alex Simão e Ana Cláudia AlvimSimão, qualificados nos autos, visando ao recebimento de crédito no

Pg. 21. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2017

estudantil. Inexiste, porém, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Também é legítima a capitalização mensal dos juros,

Andamento do Processo n. 26880-72.2011.4.01.3300 - Monitoria - 18/09/2017 do TRF-1

contratuais, computando-se os juros de acordo com o disposto no art. 5º, II, da Lei 10.260/01. Dessa data até a citação..., em favor da CEF, a existência de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito de Financiamento Estudantil ..."- TRF/4ª Região. Processo 20040404010261466. Terceira Turma. Rel. SILVIA M...

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