Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
(Revogado)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).

Andamento do Processo n. 5140816-72.2021.8.09.0134 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 01/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 23/06/2022 13:25:53 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 2ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO :…

Página 1984 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO EDUCATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. REPETITIVO DO STJ.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2016.4.04.7100 RS XXXXX-05.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-05.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-05.2016.4.04.7100 RS XXXXX-05.2016.4.04.7100

MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FIES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do …

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0012436-72.2019.4.03.6315 - Disponibilizado em 12/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012436-72.2019.4.03.6315 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003317-30.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003317-30.2022.4.03.6110 POLO ATIVO ALANIS FERNANDA PROENCA MONTREZOL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GIOVANA CRISTINA RODRIGUES | 440775/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N.

Intimação - Monitória - 0011048-59.2008.4.03.6109 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011048-59.2008.4.03.6109 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) VERIDIANA BATISTA DA SILVA | 369989/SP ANDRE EDUARDO SAMPAIO | 223047/SP MARCELO ROSENTHAL | 163855/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1055560-03.2020.8.11.0041 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1055560-03.2020.8.11.0041 POLO ATIVO FLORENTINA DE FRANCA BOBADILLA POLO PASSIVO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A/S) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR | 8194-A/MT LUIZ…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1026042-65.2020.8.11.0041 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1026042-65.2020.8.11.0041 POLO ATIVO FLORENTINA DE FRANCA BOBADILLA POLO PASSIVO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A/S) LAZARO JOSE GOMES JUNIOR | 8194-A/MT LUIZ…

Petição - TRF01 - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Banco do Brasil e IME Instituto Metropolitano de Ensino

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MANAUS Processo : Autor: Réu: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A , instituição…