Art. 5, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01
FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - juros a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
disposições contratuais, computando-se os juros de acordo com o disposto no art.5º, II, da Lei 10.260/01. Dessa data..., reconhecendo, em favor da CEF, a existência de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito de Financiamento... Estudantil nº 03.0618.185.0003642-40, determinar a revisão do quantum reclamado,...
desta sentença, às disposições contratuais, computando-se os juros de acordo com o disposto no art. 5º , II , da Lei 10.260... de Financiamento Estudantil nº 03.0618.185.0003642-40, determinar a revisão do quantum reclamado, excluindo a capitalização mensal... /01. Dessa data até a citação dos requeridos para o pagame...
6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (grifos meus) (REsp 1155684/RN; Relator Ministro Benedito Gonçalves; julgado em 12/05/2010) Deve ser
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. À época da contratação inexistia previsão legal autorizando tal prática. II. Da análise...
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026292-89.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.026292-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ROGERIO FRAIA DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO : MG105695 PRISCILA
0013977-48.2006.403.6105 (2006.61.05.013977-3) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP124143 - WILSON FERNANDES MENDES) X ANA FLAVIA SIMAO X ALEXI SIMAO - ESPOLIO X ANA CLAUDIAALVIMSIMAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E
Vistos.Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal emface de Ana Flávia Simão, Alex Simão e Ana Cláudia AlvimSimão, qualificados nos autos, visando ao recebimento de crédito no
estudantil. Inexiste, porém, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Também é legítima a capitalização mensal dos juros,
contratuais, computando-se os juros de acordo com o disposto no art. 5º, II, da Lei 10.260/01. Dessa data até a citação..., em favor da CEF, a existência de crédito oriundo do Contrato de Abertura de Crédito de Financiamento Estudantil nº..."- TRF/4ª Região. Processo nº 20040404010261466. Terceira Turma. Rel. SILVIA M...