Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 25, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

cultural é a da repartição das competências pela predominância do interesse, razão pela qual se determinado bem não tem relevância para a cultura nacional, o respectivo ente federativo não tem

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/10/2014

Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e no Mapa 2 anexo e integrante da presente lei. Art. 10. Constituem pré-requisitos indispensáveis à outorga onerosa do direito de construir: a comprovação

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/04/2011

V - utilização dos instrumentos de política urbana previstos nesta Lei Complementar com o objetivo de obter recursos para investimentos em obras públicas de infraestrutura na região objeto de PEU; VI

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2011

V - utilização dos instrumentos de política urbana previstos nesta Lei Complementar com o objetivo de obter recursos para investimentos em obras públicas de infraestrutura na região objeto de PEU; VI

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 02/02/2011

e os prazos para implementação da referida obrigação, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade. §1º O disposto no caput se aplicará a imóveis localizados na Macrozona de Ocupação

Lei nº 592 de 11 de junho de 2008

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DECLARA-AS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO.

Lei nº 379 de 06 de julho de 2006

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 592 de 11 de junho de 2008

DELIMITA ÁREAS EM QUE INCIDIRÁ DIREITO DE PREEMPÇÃO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DECLARA-AS DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU INTERESSE SÓCIO-ECONÔMICO.

×