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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Pg. 2049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

Art. 4º O semestre suspenso temporariamente será considerado como de efetiva utilização do financiamento, mantida a duração regular do curso para fins de cálculo do prazo de amortização do

Pg. 1231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

A suspensão foi requerida pelo estudante na data de 01.06.2015, data compreendida no último mês do semestre, quando tal requerimento não mais é permitido, visto que os efeitos da contratação da

Andamento do Processo n. 0009908-41.2013.403.6100 - 05/09/2017 do TRF-3

0009908-41.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA E SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR) X LUANA SANTOS DE MOURA (Proc. 2955 -VANESSA ROSIANE FORSTER) Vistos

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2017

FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 22979520144036328 SP

TERMO Nr: 9301123631/2017 PROCESSO Nr: 0002297-95.2014.4.03.6328 AUTUADO EM 15/04/2014 ASSUNTO: 020812 - EMPRÉSTIMO - CONTRATOS/ CIVIL/ COMERCIAL/ ECONÔMICO E FINANCEIRO CLASSE: 16 - RECURSO

Andamento do Processo n. 5009016-08.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 07/07/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5009016-08.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLAVIA CRISTINA MESSIAS MEIRELLES VIEIRA, GABRIELLA MATACHEIRO CHIARIONI, LARISSA PEREIRA

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e autorização da SESu-MEC sobre a existência de

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESANTOS DEOLIVEIRA - PR69161 Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESANTOS DEOLIVEIRA - PR69161 Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESANTOS DEOLIVEIRA - PR69161 Advogado do(a)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50057075420164047112 RS 5005707-54.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5005707-54.2016.4.04.7112/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : DILLAN GABRIEL MAZZINI ADVOGADO : ANDRE LUCIANO

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

Às fls. 93/ss, o FNDE apresenta sua contestação, e complementa com as informações do DTI/MEC, às fls. 100/ss, onde aduz que, em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), verificou-se que a

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