Art. 5, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022697220184036301 SP

do financiamento no segundo semestre de 2015 e primeiro de 2016. Dispõe o art. 5º, § 3º, da Lei . 10.260/01: Art. 5º... previsto no art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260, de 2001”. (destaquei) …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …

Andamento do Processo n. 0002554-94.2016.4.01.3907-1ª VARA - TUCURUI - 16/09/2019 do TRF-1

I, da Lei no 10.260/2001 e art. 4º da Portaria Normativa . 28/2012 do MEC tais suspensões contam como período... considera os semestres em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. …

Andamento do Processo n. 1000118-43.2019.4.01.3907 - 16/09/2019 do TRF-1

em que o financiamento ficou suspenso como usufruídos. Entretanto, conforme se extrai do art. 5º, inciso I, da Lei no 10.260/2001... por litigância de má-fé. Sem honorários advocatícios, na forma …