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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Pg. 464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

do financiamento, conforme previsto no art. 5º , inciso I , da Lei no 10.260 , de 2001. 1. Logo, considerando a disposição do art. 4º... do art. 5º da Lei 10.260 , de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois... da Portaria Normativa n.º 16, de 2012. 1. Ademais, convém destacar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463245 RS 2014/0153597-0

do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser aplicada desde a data... CÍVEL 5001575-58.2010.404.7113/RS. ENSINO SUPERIOR. ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. EFEITOS. LEI 10.260 /2001... jurisprudencial, violação do artigo 5º , III e IV , da Lei 10.2...

Pg. 2485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, vem estabelecida nos termos do inciso I do artigo 5º da Lei 10.260 /2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional... CONSTITUCIONAL. EFEITOS. FIES . LEI 10.260 /2001. LEI 12.202 /2010. CMN. BACEN. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. - Em face...-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução . 2.647/ 1999, de 9% a.a...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, art. 5º , I ).Excepcionalmente, o financiamento pode ser prorrogado ematé umano por iniciativa do estudante (Lei 10.260... , de 2007).I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; [...].Art. 5o...) Como se vê, o prazo de financiamento comrecursos do FIES não pode ser...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136975820174040000 5013697-58.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013697-58.2017.4.04.0000/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : NATALIA CHIMENDES VILELLA DA SILVA ADVOGADO : JOAO HENRIQUE BERNARDON VAN DEN EEDEN

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136975820174040000 5013697-58.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, de urgência, em ação proposta por Natália Chimendes Villela da Silva em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Gra...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50488936620164047100 RS 5048893-66.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5048893-66.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : ADILES CRISTINE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0002419-41.2009.403.6116 - 30/03/2017 do TRF-3

0002419-41.2009.403.6116 (2009.61.16.002419-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP113997 - PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA) X MARCELO GONCALVES

Pg. 10. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

defendendo essencialmente a higidez do valor cobrado e da fórmula de sua apuração (fls. 144/150).Muito embora na petição inicial dos embargos monitórios tenha constado os nomes de todos os

Andamento do Processo n. 0027500-11.2007.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0027500-11.2007.403.6100 (2007.61.00.027500-8) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X VISOLUMI LUMINOSOS LTDA X MARIA NEOLI DA SILVA BELTRAMIN (SP176456 - CELSO LUIZ GOMES) X

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