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19 de janeiro de 2019
Artigo 25 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 25 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/12/2018

da Lei Federal n° 10.257/01, do Estatuto da Cidade; firmar parcerias com o Conselho Municipal da Cidade de Iguatemi... de Informações Geográficas Municipal – SINGEM. SUBSEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE IGUATEMI Art. 67 Fica criado... necessário para promover a licitação eletrônica; aplicar a Lei das Licitaçõ...

Pg. 10. Diário Eletrônico - Suplemento. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/12/2018

Da Transferência do Direito de Construir Art. 101 . Nos termos do art. 35 da Lei Federal n . 10.257/2001, Estatuto... do Direito de Preempção, nos termos do art. 25, da Lei Federal n. 10.257/2001. § 1° As áreas em que incidirá o Direito... - artigos 22 a 63-D, Título I, da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2...

Pg. 384. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2018

do Artigo 8º do Estatuto da Cidade. Art. 70. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal... poderá exercer o Direito de Preferência para particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade..., se este for inferior àquele. Art. 78. Lei Municipal com base no d...

Pg. 187. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2018

nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal . 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. O direito de preempção será... necessários, especialmente os previstos na Lei Federal . 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade... Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo co...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

- adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; - VII -garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos; assegurar a faixa non

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

provenientes de provisão orçamentária em cada exercício financeiro e contida no Plano Plurianual: Parágrafo único. Os recursos auferidos para a Operação Urbana Consorciada dos Parques Municipais

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) - SP078610 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO. ENUNCIA...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2816) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.315 - SP (2015/0142698-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S)

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2018

O procedimento não foi ao Ministério Público, vez que abstêm-se de participar de feitos desses jaez. É o relatório. Decido. Examinando os autos constato que não há nenhum reparo a fazer na conduta

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85, pelos mesmos fundamentos

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