Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 25 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 25 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

§ 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

§ 2o O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1o, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

Pg. 56. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/04/2018

pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade... Urbano e aplicados nas finalidades previstas no artigo 31 da Lei Federal n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a saber... n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DA CONSTRU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538315 SP 2015/0142698-0

, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85..., IV, VI, VIII, XII, XIII, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º... em 03/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 17) RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2015/0142698-0 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

, XIV, 4º, III e VI, 26, VII, 32, §§ 1º e 2º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º... de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 2º da Lei 6.766/1979, aduzindo que é... se incluem, porém, no conceito de loteamento , na forma da Lei n.º 6.766, de...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/04/2018

pelo mesmo valor declarado na escritura (artigo 25 da Lei 10.257/2001). Há ainda o enquadramento em dois tipos de crime... inserido o artigo 142-A, através do Provimento da Corregedoria (n.º 028/2017 de 27/12/2017). Verbis: “Art. 142...: falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária – sonegação fiscal (art...

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

º, I, 25, II, 36, 37, 38 e 43 da Lei 10.257/2001, 2º e 3º da Lei 6.938/1981, 1º, VI, e 6º da Lei 7.347/85... de loteamento , na forma da Lei n.º 6.766, de 19.12.79, a qual visou atingir os loteamentos clandestinos, estes violadores... regulado pelo art. 18 da Lei 6.766/79 é necessário para a segurança dos imóveis adqui...

Pg. 41. Suplemento. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/04/2018

de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Lei... o art. 35 do Estatuto da Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins: I - implantação de equipamentos urbanos... estabelecidas no art. 26 do Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência nã...

Vai comprar um imóvel? Saiba quais são as precauções que o adquirente precisa observar para não perder o bem após a venda.

(Estatuto das Cidades), em seu art. 25. Confira-se: Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal... de perder o bem judicialmente. Outro fato que enseja o direito de preferência está previsto na Lei n. 10.257/2001... em critérios estabelecidos no estatuto das Cidades (art. 26), poderá criar áreas...

Pg. 91. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 21/12/2017

edificados, subutilizados, nos termos do artigo 185 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade... deste instituto, com fundamento no artigo 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001Estatuto da Cidade. SEÇÃO II... específica com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.257/20...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/12/2017

da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Art. 77. Estarão sujeitos à preempção os imóveis urbanos, edificados... Lei, renovável somente depois de decorrido um ano de seu termo, conforme § 10 do Art. 25o da Lei Federal 10.257/2001... e demais sanções prescritas no Art. 52, inciso III, da Lei Federal 10.257/01 (...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2017

, renovável somente depois de decorrido um ano de seu termo, conforme § 10 do Art. 25o da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto... prescritas no Art. 52, inciso III, da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Art. 87°. O proprietário... 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Art. 83. Estarão sujeitos à preempção os imóveis ...

×