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15 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 24, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§ 2o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 0015852-80.2015.8.26.0344 - Dúvida - 09/03/2016 do TJSP

Processo 0015852-80.2015.8.26.0344 - Dúvida - Registro de Imóveis - Oficial do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Marília- SP - Juízo de Direito Corregedor do Registro de Imóveis - Valeria

Pg. 1313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2016

LOPES (OAB 65611/SP), SONIA MARIA MEIRELLES AUKAR (OAB 96341/SP), FLAVIO DE ALMEIDA PONTINHA (OAB 269293/ SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)

Pg. 1512. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2011

de pré-executividade para o fim de excluir a CDA de fl. 03, devendo a execução prosseguir em relação à outra CDA referente ao exercício de 2000.O Município deverá apresentar novo cálculo da dívida no

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/02/2011

prescrição ocorrerá com a citação pessoal do executado e não com o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não se aplica o § 2º do artigo 8º da Lei Ordinária 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) porque o

Pg. 1226. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2011

contados da data da sua constituição definitiva, a qual se dá com o lançamento (art. 142, CTN). Pelo disposto no art. 174 do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118 de 09/02/2005, combinado

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