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15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 24, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§ 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

, também é pela Lei 10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, que em seu parágrafo primeiro estabelece que direito... diversa daquela para a qual lhe foi concedida (art. 1.374 do CC/2002 e art. 24, § 1.º, da Lei 10.257/2001). As regras..., inc. I, do Estatuto da Cidade é implícito ao art. 1.374 do Código Civil. Dess...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/12/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO EDITAL 021/2013 A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO torna público que, no dia 29,/11/2013, de acordo com o que consta no processo 002.246070.00.0, foi cadastrada

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