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11 de dezembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 24 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§ 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§ 2o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

Instrumentos da Política Urbana no Estatuto da Cidade

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Direito de Superfície:

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165015 RJ 2017/0222756-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.015 - RJ (2017/0222756-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : BRUNO VELOSO DE MESQUITA E OUTRO(S) - RJ114928 BRUNO BINATTI DA COSTA - RJ134651 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MUNICIPIO DE DUAS...

Andamento do Processo n. 2017/0222756-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

(4437) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.015 - RJ (2017/0222756-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : BRUNO VELOSO DE MESQUITA E OUTRO(S) -

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL" (fl. 232e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

Pg. 134. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

Art. 45º. Lei Municipal específica poderá autorizar a concessão do Direito de Superfície em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público para fins de regularização fundiária e

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

l. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; seguido do imposto progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública, de acordo com Estatuto da Cidade; m.

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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1246 – Página 45 Divulgação segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Publicação terça-feira, 28 de novembro de 2017 Parágrafo Único: Os imóveis localizados no

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

Caroline Brait Silva Aluna do curso de Direito UNAERP- Universidade de Ribeirão Preto- Campus de Ribeirão Preto cbrait05@gmail.com Resumo: O presente texto tem como finalidade tratar a respeito do

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

Seção IV Da Reversão Art. 51 São passíveis de reversão ao patrimônio da União: I - a propriedade sobre bens imóveis objeto de contratos de doação; e II - os direitos reais limitados concedidos a

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