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15 de agosto de 2018
Artigo 24 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 24 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

§ 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.

§ 2o A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165015 RJ 2017/0222756-1

do mencionado artigo 182 da Constituição foi editada a Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade... da Constituição foi editada a Lei Federal 10.257 , de 10 de julho de 2001 ( Estatuto da Cidade ), estabelecendo... DA CIDADE (LEI FEDERAL 10.257 /2001). 48. Em conformidade com o que já s...

Andamento do Processo n. 2017/0222756-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/03/2018 do STJ

. Por força do mencionado artigo 182 da Constituição foi editada a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto..., DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL 10.257/2001). 48. Em conformidade com o que já se demonstrou no presente recurso... da Lei 9.494/97, 1º, § 3º, e 2º da Lei 8.437/92, 2º, VI, f e h , 24 da L...

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018

, 2º, VI, f e h , 24 da Lei 10.257/2001, argumentando o seguinte: "IV – A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO...Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2018 MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC... a parte recorrente violação aos arts. 298, § 3º, 485, VI, do CPC/2015, 1º da Lei...

Pg. 134. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

de planejamento urbano as leis, planos e disposições que apliquem a Lei Federal 10�257 de 10 de Julho de 2001, - Estatuto... da Cidade e Lei 13�465 de 11 de Julho de 2017� Art� 46º� Nas áreas com incidência do instrumento de parcelamento, ocupação... de regularização fundiária e promoção de habitação de interesse ...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2017

, o IPTU progressivo no tempo e desapropriação, de que tratam os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Estatuto da Cidade - Lei ... 10.257/01, incidentes sobre os imóveis que não estejam atendendo à função social da propriedade urbana, definido no artigo 9... – O instrumento do consórcio imobiliário, de que trata o artigo 46 do...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/11/2017

, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. Parágrafo Único: O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder... de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade. Art.83... urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme di...

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

, também é pela Lei 10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, que em seu parágrafo primeiro estabelece que direito... diversa daquela para a qual lhe foi concedida (art. 1.374 do CC/2002 e art. 24, § 1.º, da Lei 10.257/2001). As regras..., inc. I, do Estatuto da Cidade é implícito ao art. 1.374 do Código Civil. Dess...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2017

Seção IV Da Reversão Art. 51 São passíveis de reversão ao patrimônio da União: I - a propriedade sobre bens imóveis objeto de contratos de doação; e II - os direitos reais limitados concedidos a

Pg. 68. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/01/2017

Art� 39� Lei Municipal específica poderá autorizar a concessão do Direito de Superfície em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público para fins de regularização fundiária e promoção

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2016

I - projeto de conexão e adequação viária; II - equipamento comunitário e/ou espaço público; III - projeto de Habitação de Interesse Social – HIS; IV - projeto de Habitação de Mercado Popular – HMP.

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