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14 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 23, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Andamento do Processo n. 2177253-48.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 21/09/2017 do TJSP

hipótese, item 10.4, subitem ii), não se olvidando ainda dos termos da norma disposta no art. 23, II, da Lei 10257/01... solucionada pela leitura do art. art. 76, da Lei 11.101/05, que restringe a instauração de juízo universal às hipóteses... o disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005 Regra de exceção do juízo un...

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Participações S.A., sucessora de LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ingressou voluntariamente nos autos defendendo a incompetência do Juízo da recuperação judicial para “decidir a respeito de

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 21772534820178260000 SP 2177253-48.2017.8.26.0000

, da Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade), ... optou por exercer seu direito legítimo de por fim à relação outrora... “autorizando a rescisão nesta hipótese, item 10.4, subitem ii), não se olvidando ainda dos termos da norma disposta no art. 23, II... questão é solucionada pela leitura do art. art. 76, da Lei 11.101/05...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 555623820168260000 SP 0055562-38.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000921951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0055562-38.2016.8.26.0000, da

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