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16 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 23, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I - pelo advento do termo;

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

Caroline Brait Silva Aluna do curso de Direito UNAERP- Universidade de Ribeirão Preto- Campus de Ribeirão Preto cbrait05@gmail.com Resumo: O presente texto tem como finalidade tratar a respeito do

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