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18 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 23, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I - pelo advento do termo;

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

, também é pela Lei 10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, que em seu parágrafo primeiro estabelece que direito..., inc. I, do Estatuto da Cidade é implícito ao art. 1.374 do Código Civil. Desse modo, vencido o prazo estipulado... diversa daquela para a qual lhe foi concedida (art. 1.374 do CC/2002 e art. 24, § 1...

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