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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 7, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Apelação Civel: AC 8000053520154058003 AL

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias N...

AC - Apelação Civel: AC 8013779620134058000

ADMINISTRATIVO. FNDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADITAMENTO DO CONTRATO DO FIES. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão na possibilidade ou não de transferência do financiame...

AC - Apelação Civel: AC 8002823120134058000

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias N...

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