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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 23 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 23 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I - pelo advento do termo;

II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Samia Tannous

Samia Tannous -

Apontamentos a respeito do Direito Real de Superfície

, entre os artigos 1.369 e 1.377. Entretanto, anteriormente, já era regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, nos artigos.... O Estatuto da Cidade no artigo 21, §1º, permite a utilização do solo, subsolo ou o espaço aéreo do terreno de acordo... de Ribeirão Preto – UNAERP – campus Ribeirão Preto Resumo: O arti...

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

, também é pela Lei 10.257/2001 denominada “Estatuto da Cidade”, que em seu parágrafo primeiro estabelece que direito... diversa daquela para a qual lhe foi concedida (art. 1.374 do CC/2002 e art. 24, § 1.º, da Lei 10.257/2001). As regras..., inc. I, do Estatuto da Cidade é implícito ao art. 1.374 do Código Civil. Dess...

Andamento do Processo n. 2177253-48.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 21/09/2017 do TJSP

hipótese, item 10.4, subitem ii), não se olvidando ainda dos termos da norma disposta no art. 23, II, da Lei 10257/01... solucionada pela leitura do art. art. 76, da Lei 11.101/05, que restringe a instauração de juízo universal às hipóteses... o disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005 Regra de exceção do juízo un...

Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Participações S.A., sucessora de LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ingressou voluntariamente nos autos defendendo a incompetência do Juízo da recuperação judicial para “decidir a respeito de

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 21772534820178260000 SP 2177253-48.2017.8.26.0000

, da Lei 10257/01 (Estatuto da Cidade), ... optou por exercer seu direito legítimo de por fim à relação outrora... questão é solucionada pela leitura do art. art. 76, da Lei 11.101/05, que restringe a instauração de juízo universal às..., especialmente o disposto no art. 76 da Lei 11.101/2005 Regra de exceção do ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 555623820168260000 SP 0055562-38.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000921951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0055562-38.2016.8.26.0000, da

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/10/2016

Parágrafo único. Os certificados de potencial de construção previstos no caput deste artigo serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/06/2016

Dessarte, por consectário lógico e inarredável, seguindo a diretriz imposta pela LRP, devem todos os Delegatários de RI do Estado, independentemente da data de expedição da carta de aforamento,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176455920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0017645-59.2014.8.19.0061 Embargante: CHRISTIANA DE MACÊDO MONTEIRO Embargado:

Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/04/2015

I - Padrões específicos de parcelamento do solo; II - Formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários, associações ou cooperativas de moradores;

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