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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 23 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 23 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I - pelo advento do termo;

II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Apontamentos a respeito do Direito Real de Superfície

Sâmia Furtado Tannous – estudante de direito da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – campus Ribeirão Preto Resumo: O artigo exposto dissertará sobre principais pontos acerca do Direito Real de

Breves considerações sobre o Direito de Superfície

Caroline Brait Silva Aluna do curso de Direito UNAERP- Universidade de Ribeirão Preto- Campus de Ribeirão Preto cbrait05@gmail.com Resumo: O presente texto tem como finalidade tratar a respeito do

Andamento do Processo n. 2177253-48.2017.8.26.0000 - Conflito de Competência - 21/09/2017 do TJSP

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Pg. 774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Participações S.A., sucessora de LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ingressou voluntariamente nos autos defendendo a incompetência do Juízo da recuperação judicial para “decidir a respeito de

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Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/10/2016

Parágrafo único. Os certificados de potencial de construção previstos no caput deste artigo serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/06/2016

Dessarte, por consectário lógico e inarredável, seguindo a diretriz imposta pela LRP, devem todos os Delegatários de RI do Estado, independentemente da data de expedição da carta de aforamento,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176455920148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

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Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/04/2015

I - Padrões específicos de parcelamento do solo; II - Formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários, associações ou cooperativas de moradores;

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