Art. 4, § 7, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045874-41.2018.4.04.0000 5045874-41.2018.4.04.0000

solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260, de 2001. § 2º O estudante que, na contratação... de garantia: I - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme …

Página 1200 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2018

estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

LEI Nº 13.530 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de…

Página 1419 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

0002564-51.2016.4.03.6343 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6343005294 AUTOR: THARLA DA SILVA SEVERINO RÉU: FUNDAÇÃO SANTO ANDRE (SP234674 - KARIN VELOSO MAZORCA) CAIXA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519690 AL 2015/0054898-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047383920164047112 RS 5004738-39.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5004738-39.2016.4.04.7112/RS RELATORA : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE : BANCO DO BRASIL S/A : CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50155239620164047100 RS 5015523-96.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5015523-96.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : ROGERIO BROCKER DA SILVA JUNIOR PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50559503820164047100 RS 5055950-38.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5055950-38.2016.4.04.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : JORGE ROBERTO DOS SANTOS PAIM ADVOGADO : JULIANA HEINRICH PARTE RÉ : CAIXA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50315514220164047100 RS 5031551-42.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031551-42.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAROLINE ROBERTA NEITZKE RODRIGUES PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 APELADO : CAIXA…