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23 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 7, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519690 AL 2015/0054898-2

, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei. 6. Portanto, embora seja legal a exigência da garantia nos contratos... do inciso II do § 7o do art. 4o desta Lei. 6. Portanto, embora seja legal a exigência da garantia nos contratos do FIES..., a inidoneidade cadastral do estudante ou do(s) seu(s) fiador(es), nos ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047383920164047112 RS 5004738-39.2016.404.7112

de Garantia de Operações de Crédito Educativo -FGDUC. A Lei 10.260 /2001, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante... 12.087 /2009, art. 7º , III , com a finalidade de garantir, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante... modalidades de garantia: I - fiança convencional; II - fiança solidária, con...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50155239620164047100 RS 5015523-96.2016.404.7100

, na forma do inciso II do par. 7º do art. 4º desta Lei.  Com efeito, os recursos que deixam o fundo e são repassados às... de fiança convencional ou solidária, está presente no art. 5º da Lei 10.260, de 2001, in verbis:  Art. 5º. Os financiamentos... de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), de que trata...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50559503820164047100 RS 5055950-38.2016.404.7100

). I - fiança; (Incluído pela Lei 11.552, de 2007). II - fiança solidária, na forma do inciso II do § 7o do art. 4o... garantias ao financiamento, nos termos do § 9º do art. 5º da Lei 10.260, de 2001, sob pena do sobrestamento..., como a fiança exigida do impetrante, nos termos do § 9º do art. 5º da Lei n.º 10.26...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315514220164047100 RS 5031551-42.2016.404.7100

- fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7° do art. 4º da Lei10.260, de 2001. (...) § 4° É facultado... nos incisos I e II do § 1º deste artigo até a formalização do contrato de financiamento ." 2. A Portaria Normativa MEC ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Pg. 1330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

- fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante..., parágrafos 2º e 4º, e artigo 11, a seguir transcritos: Art. 10 Ao se inscrever no FIES o estudante deverá oferecer... 1.725/2001 e 2.729/2005 e lei 10.260 /2001. Ocorre que ao procurar a instituiçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172848820174040000 5017284-88.2017.404.0000

disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante que, na contratação do FIES... - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001... pelo estudante do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDU...

Pg. 1111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

honorários advocatícios à contratada - com firma reconhecida do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de pagamento em nome do advogado cadastrado nos autos, DR. RODRIGO DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50395634520164047100 RS 5039563-45.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5039563-45.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : LEDA MARIA DE MELO FREIRE PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065309220154047005 PR 5006530-92.2015.404.7005

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006530-92.2015.4.04.7005/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : GABRIELLA

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