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24 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 7, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Pg. 1330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

- fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante..., parágrafos 2º e 4º, e artigo 11, a seguir transcritos: Art. 10 Ao se inscrever no FIES o estudante deverá oferecer... 1.725/2001 e 2.729/2005 e lei 10.260 /2001. Ocorre que ao procurar a instituiçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172848820174040000 5017284-88.2017.404.0000

disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante que, na contratação do FIES... - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001... pelo estudante do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDU...

Pg. 1111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

honorários advocatícios à contratada - com firma reconhecida do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de pagamento em nome do advogado cadastrado nos autos, DR. RODRIGO DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50395634520164047100 RS 5039563-45.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5039563-45.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : LEDA MARIA DE MELO FREIRE PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065309220154047005 PR 5006530-92.2015.404.7005

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006530-92.2015.4.04.7005/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : GABRIELLA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086500620174040000 5008650-06.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008650-06.2017.4.04.0000/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : YASMIN CURY FOLLADOR LUTA ADVOGADO : GIOVANA NOVAES AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50774154020154047100 RS 5077415-40.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5077415-40.2015.4.04.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JESSICA SOVERAL CABREIRA ADVOGADO : THAIS PASETTO APELADO : BANCO DO BRASIL S/A : FUNDO NACIONAL

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50023086420144047119 RS 5002308-64.2014.404.7119

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002308-64.2014.4.04.7119/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 58488820144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/11/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005848-88.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.005848-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY

Pg. 3866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : LUIZ CARLOS FREITAS FELIX ADVOGADO : ANDRÉ FELIPE ALVES CARDOSO E OUTRO(S) - AL009965

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