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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 22 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 22 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 22. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 490838120078240038 Joinville 0049083-81.2007.8.24.0038

único, e 2º, incisos I e III, da Lei 4º, 17 e 22 da Lei 10.257 /2001, ao declarar a nulidade da permuta..., e 2º, incisos I e III, da Lei 4º, 17 e 22 da Lei 10.257 /2001, defendendo a validade da permuta de imóveis... A desafetação dos bens públicos municipais dependerá da lei, ressalvado o disposto no § 1...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1447082 TO 2014/0078043-1

urbano (Art. 22 , Lei 10257 /2001). Postula então a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de embargos... , Lei 8245 /91), no Direito de Superfície na política urbano (Art. 22 , Lei 10257 /2001). Postula então a atribuição... que o caso versa sobre aplicação do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) ao arrenda...

Andamento do Processo n. 2014/0078043-1 - Embargos de Divergência / Resp - 22/02/2017 do STJ

(1830) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.447.082 - TO (2014/0078043-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : SPI AGROPECUÁRIA - SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO

Pg. 2482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

Extravagantes ou especiais, Lei do Inquilinato(Art. 27, Lei 8245/91), no Direito de Superfície na política urbano(Art. 22, Lei nº 10257/2001). Postula então a atribuição de efeito suspensivo ao

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/10/2016

Parágrafo único. Os certificados de potencial de construção previstos no caput deste artigo serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

Acompanha(m): TC-001430/126/13 (Acessório 1 - Acompanhamento de Gestão Fiscal) Fiscalizada por: DF-7.1/GDF-7/DSF-II Vistos. Retornem os autos à ATJ Jurídica e Economia para que complementem a

Pg. 163. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/01/2015

I - as competências e matérias de deliberação; II - os critérios e procedimentos para escolha dos delegados; III - a forma de organização e funcionamento da Conferência; IV - os critérios,

Lei nº 17511 de 29 de dezembro de 2008

O Povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Decreto nº 14292 de 17 de setembro de 2003

REGULAMENTA OS §§ 12, 13 E 14, INTRODUZIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR 445 /00 AO TEXTO DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 242 , DE 9 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO

Lei nº 2378 de 18 de outubro de 2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033 /91 E SUAS ALTERAÇÕES, REGULAMENTA O FORNECIMENTO DE ALVARÁS, HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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