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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 7, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) - RS022871 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundament...

Andamento do Processo n. 2010/0177621-9 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(2388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO :

Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. Opostos embargos declaratórios,

Apelação Civel: AC 8000053520154058003 AL

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias N...

AC - Apelação Civel: AC 8002823120134058000

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional. 2. As Portarias N...

Pg. 261. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2013

complementação de suas mensalidades, sendo o seu pai, segundo Agravante, o fiador do contrato. Ressaltam que os contratos de aditamento são confeccionados pela CEF, enviados à UNIVIX e só então

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4119 RS 2008.71.12.004119-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.12.004119-7/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Fern

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4119 RS 2008.71.12.004119-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.12.004119-7/RS RELATOR : Juiz Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO EMBARGANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : Fern

Medida Provisória nº 487, de 23 de abril de 2010.

Altera a Lei no 12.096 , de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento

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