Art. 4, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I – a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado)
I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
I – a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
II – o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 5006591-37.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

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Página 70 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1519690 AL 2015/0054898-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO …