Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315514220164047100 RS 5031551-42.2016.404.7100

- fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7° do art. 4º da Lei10.260, de 2001. (...) § 4° É facultado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0002508-96.2017.4.03.6338 - 02/05/2017 do TRF-3

, conforme disposto no inciso IIdo § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante que na contratação do FIES.../2005 e lei 10.260 /2001. Ocorre que ao procurar a instituição para Aditar (renovar) seu contrato de financiamento no..., a controvérsia resume-se á verba do fiador e, conforme Portaria Normat...

Pg. 1330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

- fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante..., parágrafos 2º e 4º, e artigo 11, a seguir transcritos: Art. 10 Ao se inscrever no FIES o estudante deverá oferecer... 1.725/2001 e 2.729/2005 e lei 10.260 /2001. Ocorre que ao procurar a instituiçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50172848820174040000 5017284-88.2017.404.0000

disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante que, na contratação do FIES... - fiança convencional; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001... pelo estudante do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDU...

Andamento do Processo n. 0004085-88.2016.4.03.6324 - 05/04/2017 do TRF-3

0004085-88.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6324001633 AUTOR: JOSEFINA ELISA DA SILVA AMARO (SP371116 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

Pg. 1111. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

honorários advocatícios à contratada - com firma reconhecida do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de pagamento em nome do advogado cadastrado nos autos, DR. RODRIGO DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50395634520164047100 RS 5039563-45.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5039563-45.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : LEDA MARIA DE MELO FREIRE PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50065309220154047005 PR 5006530-92.2015.404.7005

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006530-92.2015.4.04.7005/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO : GABRIELLA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086500620174040000 5008650-06.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008650-06.2017.4.04.0000/PR RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : YASMIN CURY FOLLADOR LUTA ADVOGADO : GIOVANA NOVAES AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) - RS022871 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundament...

×