Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 7 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1519690 AL 2015/0054898-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.690 - AL (2015/0054898-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : AMAURI DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO INTERES. : UNIAO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : EVERALDO JOSÉ LYRA DE ALM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685154 SP 2017/0171746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DECISAO Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0171746-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3050) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: a) 9% (nove inteiros por cento) ao ano, a partir de 23.09.99 e até 30.06.06; b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os cursos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047383920164047112 RS 5004738-39.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5004738-39.2016.4.04.7112/RS RELATORA : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE : BANCO DO BRASIL S/A : CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50155239620164047100 RS 5015523-96.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5015523-96.2016.4.04.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : ROGERIO BROCKER DA SILVA JUNIOR PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50559503820164047100 RS 5055950-38.2016.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5055950-38.2016.4.04.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PARTE AUTORA : JORGE ROBERTO DOS SANTOS PAIM ADVOGADO : JULIANA HEINRICH PARTE RÉ : CAIXA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315514220164047100 RS 5031551-42.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031551-42.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CAROLINE ROBERTA NEITZKE RODRIGUES PROCURADOR : DANIEL MOURGUES COGOY (DPU) DPU067 APELADO : CAIXA

Andamento do Processo n. 0002508-96.2017.4.03.6338 - 02/05/2017 do TRF-3

0002508-96.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338009182 AUTOR: CLAUDIA CONCEICAO DA SILVA (SP282703 - RICARDO MARQUES DA SILVA) RÉU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU (-

Pg. 1330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

Int. 0002508-96.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6338009182 AUTOR: CLAUDIA CONCEICAO DA SILVA (SP282703 - RICARDO MARQUES DA SILVA) RÉU: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU

×