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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6o Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei 10.260... do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei 12.202 , de 2010). V - o abatimento de que trata o art. 6o-B . (Incluído.../01, para possibilitar a concessão de financiamentos a estudantes matric...

Andamento do Processo n. 0000162-24.2016.4.03.6334 - 10/11/2016 do TRF-3

0000162-24.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6334003753 RÉU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (SP101884 - EDSON MAROTTI) BANCO DO BRASIL

Pg. 1153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020546820164047201 SC 5002054-68.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-68.2016.404.7201/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : LARISSA MAFFEZZOLLI TAVARES ADVOGADO : Mara Rúbia Marques Rodrigues RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014314820154047133 RS 5001431-48.2015.404.7133

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001431-48.2015.4.04.7133/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : KAROLINE SILVA DA SILVA ADVOGADO : Liara Lima

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020545620164047108 RS 5002054-56.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-56.2016.404.7108/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : CARLA DAIANA LUDWIG ADVOGADO : DALVA NAIR

Andamento do Processo n. 0006988-88.2015.4.03.6338 - 10/02/2016 do TRF-3

0006988-88.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6338001550 -VANESSA CRISTINA SOARES NOGUEIRA (SP201603 - MARIA JOSÉ LIMA MARQUES RAGNA) X FUNDO NACIONAL DE

Pg. 1005. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2016

data da validação da inscrição pela CPSA, coma documentação exigida no art. 15, e, uma vez aprovada pelo agente financeiro, formalizar a contratação do financiamento. (...) Art. 5º A emissão do

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219552820154040000 5021955-28.2015.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu antecipação de tutela (evento 3 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal Andre Luis Charan,  que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento:   "1. Trata-se de pedido proposto sob o rito ordinário por LUIS FELIPE ANDRE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219552820154040000 5021955-28.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021955-28.2015.4.04.0000/SC RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO : LUIS FELIPE ANDREOLI

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