Art. 4, § 6 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 6o Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 6o Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 6o Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 1004636-46.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 25/06/2019 do TJSP

, que teriam todas as condições de compreender que se tratava de prestação de informações falsas (Lei 10.260/2001, art. 4º, § 6..., em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, …

Página 3028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

todas as condições de compreender que se tratava de prestação de informações falsas (Lei 10.260/2001, art. 4º, § 6º). É o que também... fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2018

ANEXO II OBRAS APROVADAS APÓS RECURSO - PNLD 2018 LITERÁRIO . CÓDIGO DA OBRA RESULTADO . 0282L18606 A P R O VA D A . 0429L18602 A P R O VA D A . 0607L18602 A P R O VA D A . 1325L18602 A P R O VA D A…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2018

- Porta-Helicópteros Multipropósito Atlântico; e - Ilha das Cobras, s/nº CEP: 20091-000- Centro - Rio de Janeiro-RJ. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. C Alte (IM) LUIZ…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

§ 2º Para os membros do grupo familiar que não possuam renda própria, a relação de dependência deverá ser comprovada por meio de documentos emitidos ou reconhecidos por órgãos oficiais ou pela fonte…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5071088-68.2017.4.04.0000 5071088-68.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida no evento 3 do processo originário, que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do CPC, …

Andamento do Processo n. 0003617-82.2016.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

0003617-82.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013039 AUTOR: RAFAELA GOMES BOAROTTO RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (SP151841 - DECIO LENCIONI MACHADO)…

Página 673 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2017

instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos. Este ato complexo constitui-se numa única…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003991-62.2015.4.04.7003/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000162-24.2016.4.03.6334 - 10/11/2016 do TRF-3

0000162-24.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6334003753 RÉU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (SP101884 - EDSON MAROTTI) BANCO DO BRASIL…