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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 21 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 21, § 3 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2017

2016-0.220.826-0 / MARCOS ROGÉRIO BARRIOS / 05200204501 DECISÃO: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

2016-0.220.826-0 / MARCOS ROGÉRIO BARRIOS / 05200204501 DECISÃO: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do

Direito de Superfície no âmbito Tributário

pelo Estatuto da Cidade , Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição... cartório de registro de imóveis. No mesmo sentido, o art. 21 da Lei no10.257/2001 ( Estatuto da Cidade ) prescreve... Levando-se em conta que o direito de superfície foi instituído e regulamentado...

Agravo de Instrumento: AI 14039633 PR 1403963-3 (Decisão Monocrática)

Vistos e examinados. 1. Nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária nº. 0008739-51.2014.8.16.0033, o MM. Juiz da Vara Cível e da Fazenda Pública de Pinhais concedeu liminar pra suspender a exigibilidade de IPTU em imóvel objeto de alegada imunidade tributária (fls. 120v-TJ). Dessa decisão agrav...

Andamento do Processo n. 1403963-3 - Agravo de Instrumento - 16/07/2015 do TJPR

0051 . Processo/Prot: 1403963-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/198214. Comarca: Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Cível e da Fazenda

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/07/2015

suspender a exigibilidade do crédito tributário, já que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação se comprova pela notificação recebida pelo Agravante da cobrança judicial dos débitos,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14039633 PR 1403963-3 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.403.963-3 Agravante : Município de Pinhais. Agravado : Fundação Weiss Scarpa e outro. Vistos e examinados. 1. Nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 543234320088020001 AL 0054323-43.2008.8.02.0001

Apelação Cível n° 2009.001159-8 Origem                        : Comarca de Maceió / 14ª Vara Civel da Capital Fazenda Municipal Classe e nº de origem: Mandado de Segurança nº 001.08.054323-6 Relator:

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079110562232002 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. .REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo

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