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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 5, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

ANEXO II ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º ) 139145 - DIVERSIDADE MUSICAL COMPANHIA OPUS DE ENTRETENIMENTO CNPJ/CPF: 08.382.997/0001-01 Cidade: Porto Alegre - RS; Prazo de Captação: 01/08/2015 à

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

Lei nº 2.180/54, como decorrente de negligência, condenando Bartlomiej Waclawczyk à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 121, inciso VII § 5°, art. 127, inciso II, § 2º

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2013

Pois bem. Imperioso destacar que o negócio jurídico existente entre as partes caracteriza relação de consumo e, portanto, se lhe aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2013

Art. 34. O representante legal responsável pela adesão da mantenedora ao FIES Técnico que permitir ou inserir informações, documentos ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo sistema, será

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2012

§ 4 O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra de que trata o § 2° deste artigo, será depositado em conta corrente aberta pelo agente operador do FIES em nome da mantenedora. Seção III Da

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2008

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N 1, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Institui bolsa complementar no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni, e dá outras

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2010

§ 2º Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão ser atualizados pela mantenedora, sendo que a alteração relativa ao Balanço Patrimonial e ao DRE será admitida quando do encerramento de

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