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20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 21, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Samia Tannous

Samia Tannous -

Apontamentos a respeito do Direito Real de Superfície

, entre os artigos 1.369 e 1.377. Entretanto, anteriormente, já era regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, nos artigos.... O Estatuto da Cidade no artigo 21, §1º, permite a utilização do solo, subsolo ou o espaço aéreo do terreno de acordo... de Ribeirão Preto – UNAERP – campus Ribeirão Preto Resumo: O arti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10305933620158260562 SP 1030593-36.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000175315 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1030593-36.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são

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