Art. 4, § 5, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I – impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2018

Art. 111. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão, no Termo de Participação aos processos seletivos do Fies, bem como das demais normas que regulamentam o…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2013

Art. 34. O representante legal responsável pela adesão da mantenedora ao FIES Técnico que permitir ou inserir informações, documentos ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo sistema, será…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2012

§ 4 O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra de que trata o § 2° deste artigo, será depositado em conta corrente aberta pelo agente operador do FIES em nome da mantenedora. Seção III Da…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2008

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA N 1, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Institui bolsa complementar no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni, e dá outras…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2010

§ 2º Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão ser atualizados pela mantenedora, sendo que a alteração relativa ao Balanço Patrimonial e ao DRE será admitida quando do encerramento de…