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15 de agosto de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 21 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

§ 2o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

§ 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

§ 4o O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2018

; Carta de Brasília; Carta de Burra e Carta de Madrid. 2 Planejamento territorial e gestão urbana. 2.1 Lei 10.257/2001... Legislação aplicada à Arqueologia: Lei 7.542/1986, e suas alterações, Lei 10.166/2000; Resoluções do CONAMA 01/1986...; Instrução Normativa IPHAN 01/2015; Portaria Interministerial ...

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 22/05/2018

de seus órgãos, empresas ou autarquias, o Direito de Superfície, nos termos do Artigo 21 da Lei 10.257 , de 2001, para... viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei. Art. 262. O direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo... e a cobrança do preço público prevista no artigo 262 será obj...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076186204 RS

21 do Estatuto da Cidade (Lei Federal . 10.257/2001). Afirma que edificou a casa desembolsando vultosa soma, sem nunca...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076186204 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP 70076186204 ( CNJ: 0382735... Décima Oitava Câmara Cível 70076186204 ( CNJ: 0382735-17.2017.8.21.7000)...

Pg. 95. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 16/01/2018

na elaboração dos planos diretores pelos municípios que se enquadram nas hipóteses do art. 21 da Lei n.º 10.257/2001... (Estatuto da Cidade), e dos planos de mobilidade, previstos na Lei n.º 12.561/2012, velando para que: I - os planos atendam... E DO URBANISMO Ministério Público e Indução de Políticas Públicas. Estat...

Pg. 89. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2018

pelos municípios que se enquadram nas hipóteses do art. 21 da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e dos planos... e indução de políticas públicas. Estatuto da Cidade. Plano Diretor. Conselho da Cidade. Art. 160. O órgão de execução..., por meio do Sistema de Cadastro de Prestação de Contas (SICAP), consoante art....

Pg. 134. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 28/12/2017

de planejamento urbano as leis, planos e disposições que apliquem a Lei Federal 10�257 de 10 de Julho de 2001, - Estatuto... da Cidade e Lei 13�465 de 11 de Julho de 2017� Art� 46º� Nas áreas com incidência do instrumento de parcelamento, ocupação... de regularização fundiária e promoção de habitação de interesse ...

Samia Tannous

Samia Tannous -

Apontamentos a respeito do Direito Real de Superfície

, entre os artigos 1.369 e 1.377. Entretanto, anteriormente, já era regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, nos artigos.... O Estatuto da Cidade no artigo 21, §1º, permite a utilização do solo, subsolo ou o espaço aéreo do terreno de acordo... de Ribeirão Preto – UNAERP – campus Ribeirão Preto Resumo: O arti...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/11/2017

, de 10 de julho de 2001 -Estatuto da Cidade. Parágrafo Único: O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder... de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos dos artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade. Art.83... urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme di...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/11/2017

2016-0.220.826-0 / MARCOS ROGÉRIO BARRIOS / 05200204501 DECISÃO: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

2016-0.220.826-0 / MARCOS ROGÉRIO BARRIOS / 05200204501 DECISÃO: 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do

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