Artigo 21 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§ 2o A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4o O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
§ 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004081-41.2013.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0004081-41.2013.8.19.0063 Apelante: JOSEMAR MACHADO MARQUES Apelado: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS Origem: JUÍZO DA 1ª VARA…

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Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2022

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Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE PRAIA GRANDE Autos n° Imissão na posse , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na Cep: ,…

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Recurso - TRF01 - Ação Prova de Títulos - Cumprimento de Sentença - contra Caixa Economica Federal - CEF e Fundação Cesgranrio

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Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Bertioga contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

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