Art. 4, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 5o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I – impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
II – ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
III - multa. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
III - multa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
III - multa. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)
IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e dos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o por mais de dois ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados sob pena de multa. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o desta Lei por mais de 2 (dois) ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados, sob pena de multa. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 0754068-09.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei n. 10.260/2001, Art. 4º, § 4º); b... impugnado); c) desse modo, em razão de desconformidade a preceito legal (Lei

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

prevista no artigo 4º, § 5º da Seção II da Lei 10.260/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda... (Lei n. 10.260/2001, Art. 4º, §4º); b) as isoladas alegações recursais …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

o caso, das penalidades estabelecidas no artigo 4º, § 5º, incisos de I a IV, da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001... 10.260 , de 12 de julho de 2001, e arts. 111 e 112 da Portaria Normativa …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, combinado com os arts. 4º, § 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, e arts. 111 e 112 da Portaria Normativa MEC ... com aplicação, se for o caso, das penalidades estabelecidas no art. 4º, § 5º…

Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, § 5º da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, e arts. 111 e 112 da Portaria Normativa MEC 209, de 7 de março de 2018... com aplicação, se for o caso, das penalidades estabelecidas no art. 4º, § 5º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047398-73.2018.4.04.0000 5047398-73.2018.4.04.0000

o disposto no art. 4º-B da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei 13.530, de 7 de dezembro de 2017.... 4º-B da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, sujeitando-se, …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2018

da restituição de que trata o § 15 do art. 5º-C da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001; X - o prazo de suspensão... do § 5º do art. 4º da Lei 10.260, de 2001; XI - as regras e as condições …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

º-C da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001; X. o prazo de suspensão das instituições de ensino que descumprirem... de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei 10.260, de 12 de julho

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2018

"Art. 3º O CG-Fies deverá, anualmente, deliberar e encaminhar ao Ministro de Estado da Educação: I - os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies, incluindo os critérios de priorização da…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02474920176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 024.749/2017-6 GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 024.749/2017-6 Natureza: Representação Órgãos: Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior; Fundo…