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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 5 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 5o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - multa. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei10.260/01, para... instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei... o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação ...

Andamento do Processo n. 0003851-40.2015.4.03.6325 - 07/02/2017 do TRF-3

0003851-40.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325018144 AUTOR: MARCELA CANHO RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO UNIVERSIDADE DO SAGRADO

Pg. 462. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA QUE SEJA EDITADA RESOLUÇÃO DA QUAL CONSTE A COMUNICAÇÃO DAS VANTAGENS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL À

Andamento do Processo n. 0000162-24.2016.4.03.6334 - 10/11/2016 do TRF-3

0000162-24.2016.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6334003753 RÉU: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (SP101884 - EDSON MAROTTI) BANCO DO BRASIL

Pg. 1153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2016

Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020546820164047201 SC 5002054-68.2016.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-68.2016.404.7201/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : LARISSA MAFFEZZOLLI TAVARES ADVOGADO : Mara Rúbia Marques Rodrigues RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014314820154047133 RS 5001431-48.2015.404.7133

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001431-48.2015.4.04.7133/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : KAROLINE SILVA DA SILVA ADVOGADO : Liara Lima

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020545620164047108 RS 5002054-56.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-56.2016.404.7108/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RECORRIDO : CARLA DAIANA LUDWIG ADVOGADO : DALVA NAIR

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

ANEXO II ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º ) 139145 - DIVERSIDADE MUSICAL COMPANHIA OPUS DE ENTRETENIMENTO CNPJ/CPF: 08.382.997/0001-01 Cidade: Porto Alegre - RS; Prazo de Captação: 01/08/2015 à

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

Lei nº 2.180/54, como decorrente de negligência, condenando Bartlomiej Waclawczyk à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 121, inciso VII § 5°, art. 127, inciso II, § 2º

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