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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Andamento do Processo n. 0114466-60.2015.4.02.5053 - 27/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 36 -

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

Segundo o art. 6º, §6º, da Portaria, “em qualquer hipótese, os encargos educacionais deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo praticados pela IES, inclusive aqueles

: 7091219820178070016 DF 0709121-98.2017.8.07.0016

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADE CUSTEADA PELO FIES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO NAS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIR. POSSIBILIDADE DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EFETIVADO POR PESSOA JURÍDICA. ECONOMIA PROCESSUAL. I. De iníc...

Edital - 07/08/2017 do TJDF

DESPACHO N. 0700188-39.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: JANIO ALVES RIBEIRO. Adv (s).: DF3105800A - PAULO EDUARDO SAMPAIO MENDONCA. R: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv (s).:

Pg. 632. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

a empresa ao ressarcimento do valor despendido para realização do procedimento pós-operatório. V. Por fim, a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto a injusta

Pg. 633. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/08/2017

1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do

Inteiro Teor. : 7091219820178070016 DF 0709121-98.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

Pg. 1910. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

transcrita reclamação (corrente majoritária). Nessa linha, aplica-se ao caso o entendimento cristalizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional,

Pg. 1911. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2017 18:27:47. LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito N. 0701736-23.2017.8.07.0009 -

Inteiro Teor. : 20150810041222 DF 0004122-41.2015.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe : RECURSO INOMINADO N. Processo : 20150810041222ACJ

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