Art. 4, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
§ 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017))

Andamento do Processo n. 0754068-09.2018.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei n. 10.260/2001, Art. 4º, § 4º); b... impugnado); c) desse modo, em razão de desconformidade a preceito legal (Lei

Página 686 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

(Lei n. 10.260/2001, Art. 4º, §4º); b) as isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação... prevista no artigo 4º, § 5º da Seção II da Lei 10.260/2001. Após o …

Andamento do Processo n. 1004554-17.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJMT

da semestralidade do curso é informado de forma clara ao aluno, em conformidade com o art. 4º, §4º da Lei 10.260/01; 4... educacionais, cobrada pela instituição de ensino, de aluno beneficiário dos …

Página 87 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

do curso é informado de forma clara ao aluno, em conformidade com o art. 4º, §4º da Lei 10.260/01; 4) a decisão agravada nega... cobertos pelo Fundo de Financiamento Estudantil. Argumenta que estão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000588-93.2011.4.03.6113 SP

por cento) por pontualidade. 2. Dos claros termos do § 4º do artigo 4º da Lei10.260/2001 extrai-se que os encargos... de pontualidade oferecido pela instituição de ensino em caráter geral se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746455-35.2018.8.07.0016 DF 0746455-35.2018.8.07.0016

, contrariando a regra contida no art. 4º § 4º da Lei 10.260/2001. Não procede o argumento de que a recorrente, ao assinar... do contrato referente ao FIES (Lei n. 10.260/2001, Art. 6º), 6. A …

Andamento do Processo n. 0746455-35.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 06/08/2019 do TJDF

pagamento das mensalidades (Art. 4º, §4º, da Lei n. 10.260/2001). Assim, a recorrente pretende a revisão do contrato... pago pelos demais alunos era diverso, contrariando a regra contida no art. 4º …

Página 284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2019

das mensalidades (Art. 4º, §4º, da Lei n. 10.260/2001). Assim, a recorrente pretende a revisão do contrato 347.807.823... o responsável pela execução do contrato referente ao FIES (Lei n. 10.260/200…

Página 285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2019

da Lei 10.260/2001. Não procede o argumento de que a recorrente, ao assinar o contrato, já conhecia os valores cobrados.... Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716257-54.2018.8.07.0003 DF 0716257-54.2018.8.07.0003

educacionais. FIES - Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Na forma do artigo 4º § 4º da Lei 10.260/2001.... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DE ENSINO SUPERIOR. FIES. REVISÃO DE …