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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

: 7088229720168070003 0708822-97.2016.8.07.0003

pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ); b) as isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior... legal (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ), escorreita a sentença que reduziu o valor da mensalidade para R$ 360,00... do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva...

Pg. 661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ); b) as isoladas alegações recursais..., em razão de desconformidade a preceito legal (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ), escorreita a sentença que reduziu o valor... de seu pagamento pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 318775201681601820 PR 0003187-75.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

DESTACA QUE HOUVE MÁ-FÉ DA RÉ, POIS SABIDAMENTE PRATICA VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS ALUNOS E DISCRIMINA AQUELES QUE POSSUEM O FIES, JUSTAMENTE ESTES QUE, POR UMA QUESTÃO LÓGICA, POSSUEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS INFERIORES AOS DEMAIS. AINDA, A CONDUTA DA RÉ É ABUSIVA, E AMOLDA-SE À PREVISÃO DO ART. 39, INCISOS IV E V,...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 318775201681601820 PR 0003187-75.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 2014/0042818-0 - Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

(3682) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.817 - PE (2014/0042818-0) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO : RENATO BRUNO DA GUARDA MUNIZ DE FARIAS - PE016628 RECORRIDO :

Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REPASSE DE DESCONTOS NA MENSALIDADE. PERTINÊNCIA. I. Trata-se de apelações cíveis manejadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela

Andamento do Processo n. 0001161-38.2015.4.03.6325 - 27/01/2016 do TRF-3

0001161-38.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325000871 -BIANCA CRISTINA PEREIRA KAVABATA X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ASSOCIACAO

Pg. 828. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2016

Afirma que, no mesmo dia, ligação telefônica do setor responsável informando sobre a existência de erro e solicitando a realização do cancelamento no banco responsável pela contratação, mas que ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 47038520108260272 SP 0004703-85.2010.8.26.0272

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000508057 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004703-85.2010.8.26.0272, da Comarca de Itapira, em que são

Pg. 1472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

de Jesus - Para prosseguimento, o exequente deverá apresentar nos autos, em cinco dias, cálculo atualizado do débito - ADV: DANIEL PIAZZA MAZZINI (OAB 216709/SP) Processo 0003852-60.2014.8.26.0125 -

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