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19 de agosto de 2018
Artigo 19 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 19 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 19. (VETADO)

Pg. 66. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/01/2017

Parágrafo único. Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. CAPÍTULO I DOS ESTUDOS DE IMPACTO Art. 14. A localização,

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/10/2014

intenção de alienar o imóvel, para que o Poder Público exerça, em 30 dias, o seu direito de preferência. § 1o À notificação mencionada no caput do presente artigo será anexada proposta de compra,

Agravo de Instrumento : AG 52786920078070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento 2007 00 2 005278-3 AGI Órgão 4ª Turma

Agravo de Instrumento : AI 52786920078070000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento 2007 00 2 005278-3 AGI Órgão 4ª Turma

Lei nº 1611 de 27 de outubro de 2006.

"APROVA E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2011

CONSELHO DAS CIDADES RESOLUÇÃO RECOMENDADA N 111, DE 10 DE JUNHO DE 201 Estabelece orientações relativas ao estímulo à participação social e à elaboração Planos Municipais, Estaduais e do Distrito

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