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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4o São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 3o Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Pg. 293. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

WAGNER LUIZ RIBEIRO OAB - 19091-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTUS LEGIS) Magistrado(s):

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004338-84.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : jefferson amauri de siqueira ADVOGADO : jefferson amauri de siqueira AGRAVADO : ASSOCIACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50043388420174040000 5004338-84.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência formulada pelo agravante, Jefferson Amauri de Siqueira, em face da União e da Associação Paranaense de Cultura - APC - PUC/PR em que requer seja garantida a matrícula do requerente caso aprovado entre os c...

Andamento do Processo n. 0002549-04.2013.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 09/02/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002549-04.2013.4.01.3802/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CONVOCADO APELANTE : FUNDO NACIONAL DE

Pg. 1784. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEI 10.260/2001. CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE.

Andamento do Processo n. 0065818-69.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 01/02/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0065818-69.2016.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0012426-84.2016.4.01.3600 : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Pg. 322. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/02/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcus Vinicius Esteves Avelino da Rocha, contra decisão que proferida nos autos da ação ordinária por ele proposta contra a IUNI Educacional -UNIC-,

Pg. 323. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/02/2017

destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que

Andamento do Processo n. 0000753-35.2015.403.6329 - 23/01/2017 do TRF-3

0000753-35.2015.403.6329 - GLAUBHER RIBEIRO MENDONCA LIMA(SP264914 - FABIO MAURICIO ZENI) X UNIAO FEDERAL X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACA - FNDE Ação comumnº

Pg. 626. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

PROCEDIMENTO COMUM 0002314-38.2012.403.6123 - ARACELE FERREIRA DE ALMEIDA TAVARES(SP204383 - RENATA MARIA RAMOS NAKAGIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) Sobre o depósito

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