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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 2o Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 10687 SC 2008.72.00.010687-7

D.E. Publicado em 28/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.00.010687-7/SC RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 10687 SC 2008.72.00.010687-7

D.E. Publicado em 28/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.00.010687-7/SC RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 10687 SC 2008.72.00.010687-7

D.E. Publicado em 28/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.00.010687-7/SC RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 10687 SC 2008.72.00.010687-7

D.E. Publicado em 28/07/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.00.010687-7/SC RELATOR : Juiz Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/

Inteiro Teor. : 2814020117

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.140/2011-7 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 028.140/2011-7 Natureza: Relatório de Monitoramento Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal - MF; Instituto Nacional

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