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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 24 de Agosto de 2001

Art. 4, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4o São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, observadas as restrições de que tratam os §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50786244420154047100 RS 5078624-44.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5078624-44.2015.404.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : VALTER ALEXANDRINO SOLHA PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

§ 2 Em relação ao disposto no inciso III deste artigo, serão consideradas as microrregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e as seguintes informações: I -

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 598187920144036301 SP

TERMO Nr: 9301165762/2016 PROCESSO Nr: 0059818-79.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 01/09/2014 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022427020164047101 RS 5002242-70.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ALEX DA SILVA LEAO ADVOGADO : THIAGO ALLOY CASTRO RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0554717-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 12/09/2016 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0554717-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: GERALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RÉU: ASBEC

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2016

ADV: EDILSON SANTANA DA SILVA (OAB 44506/BA) - Processo 0545724-30.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: DERNIVAL DE JESUS SILVA - REQUERIDO: 'Seguradora Lider dos Consorcios

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010883620154047106 RS 5001088-36.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001088-36.2015.404.7106/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA (UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP) : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011369220154047106 RS 5001136-92.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001136-92.2015.404.7106/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : BRUNA TAINA RIBEIRO INTERESSADO : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053192420154047004 PR 5005319-24.2015.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5005319-24.2015.404.7004/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : ADRIANE BATTISTI ADVOGADO : Roberto Gonçalves Delfim RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8009239820134058200 PB

ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO ORIGINARIAMENTE GARANTIDO POR FIANÇA SOLIDÁRIA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA FIANÇA PACTUADA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ADITAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Versam os autos acerca de aditamento de contrato de financiamento estudantil FIES para custeio...

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