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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 24 de Agosto de 2001

Art. 4, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 1o-A. O valor total do curso financiado de que trata o caput será discriminado no contrato de financiamento estudantil junto ao Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação, e a forma de reajuste ao longo do tempo para os próximos semestres, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010045020164047122 RS 5001004-50.2016.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5001004-50.2016.4.04.7122/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : KARINE WILDNER ALVES : NORCI WILDNER ADVOGADO : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e autorização da SESu-MEC sobre a existência de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062457520154047110 RS 5006245-75.2015.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5006245-75.2015.4.04.7110/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : JOSE CLEBER OTTO PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50786244420154047100 RS 5078624-44.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5078624-44.2015.404.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : VALTER ALEXANDRINO SOLHA PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

§ 2 Em relação ao disposto no inciso III deste artigo, serão consideradas as microrregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e as seguintes informações: I -

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 598187920144036301 SP

TERMO Nr: 9301165762/2016 PROCESSO Nr: 0059818-79.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 01/09/2014 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FUNDO NACIONAL DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50022427020164047101 RS 5002242-70.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ALEX DA SILVA LEAO ADVOGADO : THIAGO ALLOY CASTRO RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0554717-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 12/09/2016 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0554717-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: GERALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RÉU: ASBEC

Pg. 227. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2016

ADV: EDILSON SANTANA DA SILVA (OAB 44506/BA) - Processo 0545724-30.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: DERNIVAL DE JESUS SILVA - REQUERIDO: 'Seguradora Lider dos Consorcios

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010883620154047106 RS 5001088-36.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001088-36.2015.404.7106/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : FUNDAÇÃO ATTILA TABORDA (UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA - URCAMP) : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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