Art. 4, § 1 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
§ 1o-A. O valor total do curso financiado de que trata o caput será discriminado no contrato de financiamento estudantil junto ao Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação, e a forma de reajuste ao longo do tempo para os próximos semestres, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o-A. O valor total do curso financiado de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição de ensino superior, para todo o período do curso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080391725 RS

de contradição e omissão quanto: a) ao artigo 4º-B da Lei 10.260/2001 e o artigo 4º, §§ 1º e 4º, da Lei 13.530/2017... e que não pode ser obrigada a pagar os valores cobrados, como também são …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50010045020164047122 RS 5001004-50.2016.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5001004-50.2016.4.04.7122/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : KARINE WILDNER ALVES : NORCI WILDNER ADVOGADO : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2017

inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e autorização da SESu-MEC sobre a existência de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50062457520154047110 RS 5006245-75.2015.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5006245-75.2015.4.04.7110/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : JOSE CLEBER OTTO PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : ANHANGUERA EDUCACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50786244420154047100 RS 5078624-44.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5078624-44.2015.404.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : VALTER ALEXANDRINO SOLHA PROCURADOR : ARCÊNIO BRAUNER JÚNIOR (DPU) DPU15554600 RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2016

§ 2 Em relação ao disposto no inciso III deste artigo, serão consideradas as microrregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e as seguintes informações: I -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00598187920144036301 SP

TERMO Nr: 9301165762/2016 PROCESSO Nr: 0059818-79.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 01/09/2014 ASSUNTO: 010402 - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FUNDO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022427020164047101 RS 5002242-70.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ALEX DA SILVA LEAO ADVOGADO : THIAGO ALLOY CASTRO RECORRIDO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -…

Andamento do Processo n. 0554717-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - 12/09/2016 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0554717-28.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Estabelecimentos de Ensino - AUTOR: GERALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - RÉU: ASBEC…

Página 227 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Setembro de 2016

ADV: EDILSON SANTANA DA SILVA (OAB 44506/BA) - Processo 0545724-30.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: DERNIVAL DE JESUS SILVA - REQUERIDO: 'Seguradora Lider dos Consorcios…