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15 de agosto de 2018
Artigo 17 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 17 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 17. (VETADO)

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/08/2018

subutilizado, conforme artigo 17 do Estatuto da Cidade, sendo assim considerados os imóveis sem destinação específica... revela que o requerente recebia benefício assistencial desde 01/10/2010. Sobre tal benefício, os requerentes alegam... o requerido juntou documento que indica que o falecido possui vínculo de trabal...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 490838120078240038 Joinville 0049083-81.2007.8.24.0038

único, e 2º, incisos I e III, da Lei 4º, 17 e 22 da Lei 10.257 /2001, ao declarar a nulidade da permuta..., e 2º, incisos I e III, da Lei 4º, 17 e 22 da Lei 10.257 /2001, defendendo a validade da permuta de imóveis... A desafetação dos bens públicos municipais dependerá da lei, ressalvado o disposto no § 1...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/05/2018

170, 182, todos da Constituição Federal, art. 1º da Lei 10.257/01, Art. 17, inciso I, alínea a, bem como, o §4º... do respectivo artigo, da Lei 8.666/1993, a Lei Municipal 1.627/2015, determina que: CONSIDERANDO o Parecer da Secretaria...Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 18/05/2018 I - RETIFICAR o inci...

Pg. 24. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/05/2018

170, 182, todos da Constituição Federal, art. 1º da Lei 10.257/01, Art. 17, inciso I, alínea a, bem como, o Parágrafo 4º... a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”; CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em vigor... do respectivo artigo, da Lei 8.666/1993, a Lei Municipal 1....

Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/05/2018

Pg. 30. Associação Goiana de Municípios AGM de 10/05/2018 CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01..., todos da Constituição Federal, art. 1º da Lei 10.257/01, Art. 17, inciso I, alínea a, bem como, o §4º do respectivo artigo, da Lei 8.666... remanejamento parcial está devidamente amparada na Lei Federal ...

Pg. 1763. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/02/2018

, sendo equivocado aplicar o teto de 60 salários mínimos fixado pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais (art. 17..., §1º, da Lei n. 10.257/01). Nesse sentido, já decidiu a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXECUÇÃO... de páginas 67-68, para ulterior envio ao Tribunal Regional Federal d...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 05/05/2017

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16º - Será substituído o membro da Comissão que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 12/04/2017

CAPÍTULO III – DA COORDENAÇÃO Art. 7º - A Coordenação da Comissão Especial está sob a responsabilidade da Secretaria Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais e terá as

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

Vistos. Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da

Pg. 149. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2014

009/1.12.0000982-9 (CNJ 0001539-95.2012.8.21.0009) -LOIRACI TEREZINHA DOS SANTOS ACCO (PP. LEANDRO ROBERTO MÜLLER E ROBSON GRITTI DE SOUZA) X LINCAL COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS (PP. JOSE

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