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24 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4o São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 1o O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC.

§ 1o O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, observadas as restrições de que tratam os §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 1o-A. O valor total do curso financiado de que trata o caput será discriminado no contrato de financiamento estudantil junto ao Fies, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação, e a forma de reajuste ao longo do tempo para os próximos semestres, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2o Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

§ 3o Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

§ 3o Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo ou decorrente de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 5o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - multa. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - multa; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de novas vagas no âmbito do Fies na hipótese de não atendimento aos critérios de qualidade de crédito e dos requisitos de que trata o § 9o do art. 1o por mais de dois ciclos de avaliação consecutivos, de acordo com a periodicidade definida pelo CG-Fies, sem prejuízo da manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos serviços prestados sob pena de multa. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 6o Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 6o Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro, hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar o pagamento do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento, devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7o O Ministério da Educação, nos termos do art. 3o, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, para dispor sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 8o As medidas tomadas com amparo no § 7o deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9o A oferta de curso para financiamento na forma desta Lei ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 9o Os aditamentos de financiamentos concedidos no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 ficarão condicionados à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao fundo de que trata o inciso III do caput do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 10. A entidade mantenedora aderente ao Fies em data anterior à publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, deverá enquadrar-se no disposto no § 9o deste artigo, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 10. A oferta de novos financiamentos no âmbito do Fies e seus aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2018, ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, nos termos de seu estatuto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 11. As condições para aplicação das penalidades previstas no § 5o deste artigo serão estabelecidas em regulamento específico do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 11. Para aderir ao Fies, a instituição de ensino deverá comprometer-se em realizar aportes ao FG-Fies por meio da aplicação dos seguintes percentuais sobre os referidos encargos educacionais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - treze por cento no primeiro ano da entidade mantenedora no FG-Fies; (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - entre dez e vinte e cinco por cento, do segundo ao quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies, tendo em vista que o aporte poderá variar em função da evasão dos estudantes, do não pagamento da coparticipação ou do não pagamento de outros valores devidos pelo estudante financiado pelo Fies, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; e (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - a razão entre o valor apurado para pagamento da honra e o valor mensal esperado do pagamento pelo financiado, referentes ao ano anterior, da carteira da entidade mantenedora, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, após o quinto ano da entidade mantenedora no FG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 12. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 12. Para o sexto e o sétimo anos da entidade mantenedora no FG-Fies, a razão de que trata o inciso III do § 11 não poderá ser inferior a dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 poderá variar em função do porte das instituições de ensino, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 14. Para os financiamentos pelo Fies inferiores a cem por cento dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo estudante financiado pelo Fies em boleto único ao agente financeiro, o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 15. A majoração do valor total do curso a ser financiado será baseada em índice de preço oficial ou em taxa fixa, nos termos aprovado pelo CG-Fies, estipulada em contrato à época do primeiro financiamento do curso pelo estudante junto ao Fies, hipótese em que não se aplica a planilha de custo a que se refere o § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 16. O valor correspondente ao percentual não financiado será de responsabilidade do estudante financiado pelo Fies, não sendo garantido pela União, pelo agente financeiro ou pelo agente operador, e a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após o recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 17. A exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV do § 5o não a isenta de sua responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 18. Quando da primeira contratação de financiamento pelo estudante junto ao Fies, independentemente do semestre que este estiver cursando, o valor total do curso a ser financiado junto à instituição de ensino será estipulado em contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Art. 4o-A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Pg. 2401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Art. 9º As inscrições para participação do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2017 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico

Andamento do Processo n. 0003385-72.2011.403.6103 - 05/10/2017 do TRF-3

0003385-72.2011.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP134057 - AUREA LUCIA AMARAL GERVASIO E SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) X SERGIO MONTEMOR FERNANDES JUNIOR(SP259062 - CESAR EDUARDO

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

probidade. Não pode, destarte, o gestor de valores públicos agir de modo a superpor o interesse particular, próprio ou de terceiro, ao interesse da coletividade, sob pena de ofensa aos valores

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1159618 MS 2017/0213660-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.618 - MS (2017/0213660-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA - SP266742 MARCELLA DE MACEDO GOMES - SP358276 AGRAVADO : MARIA FERNANDA CORREA MARTINI ADVOGADOS : FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155 RAF...

Andamento do Processo n. 2017/0213660-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3619) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.618 - MS (2017/0213660-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT'ANA -

Pg. 3533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

Trata-se de Agravo, interposto por ANHAGUERA EDUCACIONAL LTDA, em 08/08/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

evidente que, tratando-se de financiamento parcial, competirá ao estudante financiado o pagamento do valor não financiado pelo seu contrato FIES. Da mesma forma, tratando-se de financiamento que,

Pg. 87. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2017

verifico maiores dificuldades para a concessão no caso em tela, na medida em que presentes os requisitos legais ínsitos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil[1]. Com relação à probabilidade

Pg. 101. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/09/2017

Verifica-se dos artigos 4º da Lei n. 10.260/01 c/c art. 6º, § 1º, da Portaria MEC n. 01, de 22 de janeiro de 2010, que caso o estudante financie o valor total da mensalidade, semestralidade ou

Pg. 1231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

A suspensão foi requerida pelo estudante na data de 01.06.2015, data compreendida no último mês do semestre, quando tal requerimento não mais é permitido, visto que os efeitos da contratação da

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