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29 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 4 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 4o São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 1o O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC.

§ 1o O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, observadas as restrições de que tratam os §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 2o Poderá o Ministério da Educação, em caráter excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei, cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.

§ 3o Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, sendo vedada a concessão a estudante que haja participado do Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 1992.

§ 3o Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento, destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação, de mestrado ou de doutorado, sendo vedada a concessão a estudante inadimplente com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

(Revogado pela Lei nº 12.202, de 2010)

§ 4o Para os efeitos desta Lei, os encargos educacionais referidos no caput deste artigo deverão considerar todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5o O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Fies sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos seletivos conduzidos pelo Ministério da Educação sujeita as instituições de ensino às seguintes penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até 3 (três) processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; e (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - ressarcimento ao Fies dos encargos educacionais indevidamente cobrados, conforme o disposto no § 4o deste artigo, bem como dos custos efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes financeiros na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente à data da infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - multa. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 6o Será encerrado o financiamento em caso de constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 7o O Ministério da Educação, conforme disposto no art. 3o desta Lei, poderá criar regime especial, na forma do regulamento, dispondo sobre: (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei; (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia

I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - o Fies solidário, com a anuência do agente operador, desde que a formação de cada grupo não ultrapasse 5 (cinco) fiadores solidários e não coloque em risco a qualidade do crédito contratado; (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para cursos específicos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 8o As medidas tomadas com amparo no § 7o deste artigo não alcançarão contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

§ 9o A oferta de curso para financiamento na forma desta Lei ficará condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 10. A entidade mantenedora aderente ao Fies em data anterior à publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, deverá enquadrar-se no disposto no § 9o deste artigo, na forma e condições que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 11. As condições para aplicação das penalidades previstas no § 5o deste artigo serão estabelecidas em regulamento específico do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

§ 12. O valor da mensalidade que supere as bolsas parciais concedidas no âmbito do Programa Universidade para Todos - PROUNI poderá ser objeto do financiamento tratado no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Art. 4o-A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer forma de discriminação em razão da concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo se estende ao valor da mensalidade pago diretamente pelo estudante à instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Art. 4o-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 13.366, de 2016)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039916220154047003 PR 5003991-62.2015.404.7003

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES é programa governamental que foi estabelecido pela Lei10.260/01, para... instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei... o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50315514220164047100 RS 5031551-42.2016.404.7100

; II - fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260, de 2001. (...) § 4º É..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17..., em seu art. 10, § 4º, "É facultado ao estudante alterar a modalidade de fianç...

: 7088229720168070003 0708822-97.2016.8.07.0003

pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ); b) as isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior... legal (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ), escorreita a sentença que reduziu o valor da mensalidade para R$ 360,00... do FIES (Lei n. 10.260 /2001, Art. 3º , II ); b) a de ilegitimidade passiva...

Pg. 661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

aqueles concedidos em virtude de seu pagamento pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ); b) as isoladas alegações recursais..., em razão de desconformidade a preceito legal (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º , § 4º ), escorreita a sentença que reduziu o valor... de seu pagamento pontual (Lei n. 10.260 /2001, Art. 4º ...

Pg. 464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

do financiamento, conforme previsto no art. 5º , inciso I , da Lei no 10.260 , de 2001. 1. Logo, considerando a disposição do art. 4º... do art. 5º da Lei 10.260 , de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois... da Portaria Normativa n.º 16, de 2012. 1. Ademais, convém destacar...

Pg. 2412. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NA QUAL PRETENDE ESTUDAR (ARTIGOS 1º E 4º, DA LEI FEDERAL 10.260, DE 12/07/2.001), BEM... COMO DE APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 22, “CAPUT” E PARÁGRAFO 1º, DA LEI MUNICIPAL 13.775, DE 12/01/2.010 – PLEITO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016...

Andamento do Processo n. 0002508-96.2017.4.03.6338 - 02/05/2017 do TRF-3

, conforme disposto no inciso IIdo § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante que na contratação do FIES.../2005 e lei 10.260 /2001. Ocorre que ao procurar a instituição para Aditar (renovar) seu contrato de financiamento no... Normativa MEC 01/2010 e art. 2º A da Portaria Normativa MEC 10/20...

Pg. 697. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES.” Art. 4º A Portaria Normativa MEC 15, de 8 de julho de 2011, passa... de urgência concedida (Ag. 2254902-26.2016.8.26.0000). Entretanto, a instituição de ensino, negou-se a cumprir... da Educação: “Art. 3º A Portaria Normativa MEC 10, de 30 de abril de 2010, pas...

Pg. 1330. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

- fiança solidária, conforme disposto no inciso II do § 7º do art. 4º da Lei 10.260 , de 2001. § 2º O estudante... 1.725/2001 e 2.729/2005 e lei 10.260 /2001. Ocorre que ao procurar a instituição para Aditar (renovar) seu contrato..., parágrafos 2º e 4º, e artigo 11, a seguir transcritos: Art. 10 Ao se inscrever...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

na Lei 10.260/01, in verbis:Art. 5º Os financiamentos concedidos comrecursos do FIES deverão observar o seguinte:I - prazo... deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.552 , de 2007).(...) 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição... educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o ...

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