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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 15 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 15. (VETADO)

Inteiro Teor. Apelação: APL 185762820138260053 SP 0018576-28.2013.8.26.0053

nos artigos 15 a 20, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), se estes não houvessem sido vetados pelo Executivo em razão... “Estatuto da Cidade Comentários à Lei Federal n.º 10.257/2001”, Malheiros Editores, 2002, p. 158). Portanto, verifica... Bancária Munhoz, oficializado pela Lei Municipal n.º 4.371/53. Aduz que...

Andamento do Processo n. 1.149.263 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.149.263 (687) ORIGEM : 00530099220128260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CUSTODIA PEREIRA

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

RECTE.(S) : LISANDRA MORAES XAVIER ADV.(A/S) : DENISE BALLARDIN (47784/RS, 37445/SC) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vistos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085453 SP 2017/0083705-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.453 - SP (2017/0083705-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CELSO SANTOS NETO ADVOGADOS : FERNANDO PAIXAO DE SOUSA - SP198183 ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132 AGNALDO ARSUFFI - SP165235 AGRAVADO : CIDADE NAUTICA HOLDING S.A ADVOGADOS : FRANCISCO RIBEIRO TODOR...

Andamento do Processo n. 2017/0083705-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.453 - SP (2017/0083705-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CELSO SANTOS NETO ADVOGADOS : FERNANDO PAIXÃO DE SOUSA - SP198183 ARTHUR

Pg. 6217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

excepcionalmente . O artigo 15, §1°, inciso vil do estatuto da Cidade Náutica imóveis S/A (fls.170) previu, expressamente, a necessidade de dois terços do capital social para a eleição de diretores e

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/08/2018

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: GLICIA MEDEIROS TAKAHASHI (OAB 0004838A/RN), DIOGENES DA CUNHA

Andamento do Processo n. 1.122.831 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.831 (930) ORIGEM : 14532760 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : NORBERTO ISSAMU ESUMI E OUTRO (A/S)

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2018

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem, confirmando o entendimento do Juízo, julgou

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105110015077001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - LOTEAMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO: CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU) - CRITÉRIOS LEGAIS

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