Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 3o Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II- A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Andamento do Processo n. 0007891-49.2015.403.6104 - 14/09/2017 do TRF-3

0007891-49.2015.403.6104 - ALESSANDRA BARBOSA PIRES X WAGNER DOS SANTOS X ELISANGELA PEIXER DE SENA X DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS X TAMIRIS DOS SANTOS GOES X MARIA DE JESUS BRITO X MARLUCE SANTOS DE

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

ALESSANDRA BARBOSA PIRES, WAGNER DOS SANTOS, ELISANGELA PEIXER DE SENA, DAIANE DOS SANTOS DE MORAIS, TAMIRES DOS SANTOS GOES, MARIA DE JESUS BRITO, MARLUCE SANTOS DE VITELBO, ARIEL SANTANNA DA SILVA,

Inteiro Teor. : 124593320094036100

PROC. -:- 2009.61.00.012459-3 AC 1572376 D.J. -:- 26/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0012459-33.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.012459-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537469 PB 2015/0060620-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.469 - PB (2015/0060620-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : TAIRANE FARIAS LIMA ADVOGADO : CAIO GRACO COUTINHO SOUSA E OUTRO(S) - PB014887 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPER...

Andamento do Processo n. 2015/0060620-2 - Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(4694) RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.469 - PB (2015/0060620-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : TAIRANE FARIAS LIMA

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

ADVOGADO : CAIO GRACO COUTINHO SOUSA E OUTRO(S) - PB014887 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DO FIES. LEGITIMAÇÃO DO FNDE. ART.

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2017

II A Caixa Econômica Federal, argui em sede de preliminar ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, ao principal argumento de que ocupa posição de mera “coadjuvante” na condução do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1393396 PR 2013/0218344-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.396 - PR (2013/0218344-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : FRANCISCO DOMINGUES GOMES E OUTROS ADVOGADO : SIMONE ROSA RAGAZZI RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : GILBERTO GE...

Andamento do Processo n. 2013/0218344-7 - Recurso Especial - 24/08/2017 do STJ

(3501) RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.396 - PR (2013/0218344-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2017

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRENTE : FRANCISCO DOMINGUES GOMES E OUTROS ADVOGADO : SIMONE

×