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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES .

Pg. 197. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, parágrafo 3º, da Lei . 10.260/01, detém a competência não apenas para concessão dos financiamentos, como para a realização... a sua pertinência subjetiva à lide. Por outro lado, a Lei 12.712/2012 alterou o art. 20-A da Lei 10.260/2001, sendo prorrogado... E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITAS. FINANCIA...

Pg. 5202. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Na lição de Joel Dias Figueira Júnior, in “Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei 9.099/1995”, São Paulo: Editora

Andamento do Processo n. 1002064-34.2015.8.26.0650 - Apelação - 04/04/2017 do TJSP

Nº 1002064-34.2015.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Valinhos -

Pg. 1143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Nº 1001014-43.2016.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Quatá -

Andamento do Processo n. 0001017-33.2015.8.26.0459 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0001017-33.2015.8.26.0459 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - CLEYTON CAMOLEZI -BANCO DO BRASIL - Vistos.CLEYTON CAMOLEZI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

sua esposa, como se pode notar no aresto supramencionado. Ademais, assim dispõe a Sumula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado,

Apelação: APL 10020643420158260650 SP 1002064-34.2015.8.26.0650

Apelação. Ação de exoneração de fiança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Acolhimento. O Banco do Brasil nos termos do artigo 3º, §3º da lei 10.260/01 atua como agente financeiro do FIES e desta forma não possui legitimidade passiva para discutir a fiança exigida nos contrato de financiamento estudantil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020643420158260650 SP 1002064-34.2015.8.26.0650

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000207628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal de origem reformou a sentença. O contrato é de novembro de 1999 e, no seu recurso à Turma, a Caixa informou que repassou à

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50002825520114047004 PR 5000282-55.2011.404.7004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000282-55.2011.4.04.7004/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :

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