Art. 3, § 3 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 5017941-22.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 07/10/2019 do TRF-3

de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei... se verifica dos dispositivos da Lei 10.260/01, no âmbito do FIES se …

Página 171 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

pelo estudante financiado, a instituição referida no §3º, do art. 3º, promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme... a parte concernente ao seu risco". Conforme se verifica dos …

Andamento do Processo n. 5017709-10.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3

de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei ... se verifica dos dispositivos da Lei 10.260/01, no âmbito do FIES se …

Andamento do Processo n. 5018059-95.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3

, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010. Precedente... de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, …

Página 222 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

pelo estudante financiado, a instituição referida no §3º, do art. 3º, promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme... concernente ao seurisco". Conforme se verifica dos dispositivos da Lei n…

Página 223 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

em demandas de contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei 10.260/2001, com redação...". Conforme se verifica dos dispositivos da Lei 10.260/01, no âmbito do …

Página 3107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

. 3º, II, § 3º, da Lei 10.260/2001); iii) ausência de prova pré-constituída; e iv) extensão do prazo de carência para... informatizado do Ministério da Saúde (arts. 3º-A da Portaria 1.377/11/MS e 1º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00531772419994036100 SP

e inconstitucionais. 3. O FIES , fundo de financiamento ao estudante de ensino superior foi instituído na Medida Provisória 1.865/99... Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior ( …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00531772419994036100 SP

DE PARTE ATIVA - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - ART. 3º , § 3.... O FIES , fundo de financiamento ao estudante de ensino superior foi …

Página 6398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

dos aclaratórios. No tocante à suposta ofensa aos arts.3º, § 3º, c/c 6º, e 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, em sua peça...Pg. 6398. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 cumprimento à …