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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 14 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Andamento do Processo n. 0003226-25.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2018 do TRF-2

de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário¿, o art. 14 da Lei 10.257/2001 não quis fazer referência... especial urbana não é regida pelo rito especial da Lei 10.257/2001. Ocorre que, como bem destacou a embargante, o referido..., na medida em que não se teria apreciado a tese, segundo a qual...

Pg. 637. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

processual a ser observado é o sumário¿, o art. 14 da Lei 10.257 /2001 não quis fazer referência ao procedimento... regida pelo rito especial da Lei 10.257 /2001. Ocorre que, como bem destacou a embargante, o referido diploma nada dispõe... se teria apreciado a tese, segundo a qual o art. 5 , § 1º , da Lei 6....

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

de janeiro de 2002, dos Arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do Art. 216-A da Lei 6.015, de 31... de 2002; V- o consórcio imobiliário, nos termos do Art. 46 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; VI- a desapropriação... de preempção, nos termos do inciso I do Art. 26 da Lei 10.257, de 10 ...

Andamento do Processo n. 4014163-12.2013.8.26.0114 - Apelação - 21/06/2018 do TJSP

”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE) NÃO OCORRÊNCIA DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE APENAS ESTABELECEM DIRETRIZES... DA OBRIGAÇÃO PELA REQUERENTE, DESCABENDO QUALQUER INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 14 DA LEI 8.736/96... DE MOTIVAÇÃO NÃO REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO VIÁRIO, EXIGIDO PELOS ...

Pg. 1960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

DE VIDA E SEGURANÇA DOS MORADORES, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 2º, I, VI, “F”, E X, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO... QUALQUER INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 14 DA LEI 8.736/96 PEDIDO IMPROCEDENTE APELO DESPROVIDO... VIÁRIO, EXIGIDO PELOS ARTS. 4º, VI, E 36 A 38 DA LEI 10.257/01, E DO ES...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077663920 RS

considerações sobre o requisito do prequestionamento e requer a análise dos artigos 183 da Constituição Federal e 9º a 14 da Lei .... 10.257/2001. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos para apreciação. É...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077663920 RS PCDP 7...

Andamento do Processo n. 0037033-90.2011.8.17.0001 - Usucapião - 21/05/2018 do TJPE

, delimitada sua área, além de se verificar se a CEF é realmente a proprietária. 7. Deve-se observar que o art. 14 da Lei 10.257... de imediato por força do artigo 14. Neste particular, identifico uma única pendência na regularização da representação...Andamento do Processo n. 0037033-90.2011.8.17.0001 - Usucapião - 21...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/05/2018

a proprietária. 7. Deve-se observar que o art. 14 da Lei 10.257/01 estabelece que "na ação judicial de usucapião especial... DO AGRAVO."(TJRJ, Agravo de Instrumento 0053906-17.2011.8.19.0000 - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 17/10/2011... do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil."(TJRJ, Apelação n...

Pg. 49. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2018

- Usucapião Especial Constitucional (Art. 183 e 191 da Cf), C/C Artigos 9º ao 14º da Lei 10.257, Artigo 1240 do CC e Artigos 941... (Art. 257, IV, CPC). Dado e passado nesta cidade de Cordeiro, . Eu, ______________ Maria de Fatima Pinheiro Lutterbach... Distribuído em: 27/10/2017 Classe/Assunto: Medidas Protetivas de ...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

. Por fim, requer seja observado o rito sumário, conforme preceitua o artigo 14 da Lei 10.257/01. Dá à presente o valor... na cidade de Avaré/SP, na rua Nassib Catib, 406; Eliana Cristina Franscico, brasileira, portadora do RG 30.547.908-8..., inscrita no CPF/MF sob o 283.501.228-11, domiciliada e residente na ci...

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