Art. 14 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079110136227002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS - PRESCRIÇAO - AFASTADA LEI FEDERAL N.º 13.465/2017 -...

Página 157 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Agosto de 2019

matéria de iniciativa reservada aoPrefeitoMunicipal, não poderia a Câmara deVereadorestomar a iniciativa de legislar determinando que o Poder Executivo faça a publicação no seu site oficial do...

Página 84 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Julho de 2019

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 10 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, é de 7%...

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Julho de 2019

II – Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade...

Andamento do Processo n. 0571123-61.2015.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (constitucional) - 31/05/2019 do TJBA

ADV: RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS (OAB 13386/BA) - Processo 0571123-61.2015.8.05.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - USUCPTE: Aline Andrade de Sousa - Vistos etc.;...

Página 393 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Maio de 2019

DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS (§ 9.º, DO ART.334 DO CPC). A PARTE PODERÁ CONSTITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080392996 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IHMN Nº 70080392996 (Nº CNJ: 0011208-10.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04363453820138190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0436345-38.2013.8.19.0001 Apelante 1: Ministério Público do Estado Rio De Janeiro Apelante 2: Município do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00250463520118260477 SP 0025046-35.2011.8.26.0477

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000151766 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0025046-35.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00437737820148190203

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0043773-78.2014.8.19.0203 APELANTE : DIANE DA SILVA CALDAS APELADO 1: FRANCISCO XAVIER...