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11 de dezembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 14 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Andamento do Processo n. 0002260-19.2014.8.08.0048 - Usucapião - 10/12/2018 do TJES

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar.... 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973... nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil...

Pg. 51. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

/69, consoante redação dada pela Lei 13.043 /14. 6. Com fundamento no art. 3º , § 9º , do Decreto Lei 911 /69... 4.728 , de 14 de julho de 1965, art. 66-B ) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º... restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º , Decreto-lei 911 /69) e, caso contr...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001... - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001;... de parcelamento prevista na Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Art. 4º. A aprovaçã...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

das Cidades, Lei 10.257/01, art.14 e artigo 1.240 do Código Civil , ou seja, na modalidade especial urbana, a qual tem... em vista o disposto no artigo 1071 do novo Código de Processo Civil e o Provimento 058/2015, procedam os requerentes... de (10) dez dias. Sobrevindo, venham conclusos para sentença. Int. - ADV: WAL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 276495320088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

regulada, ainda, nos art. 9º a 14 do Estatuto da Cidade (lei 10.527/2001). 5 Segundo o referido Estatuto, essa modalidade... como público, não podendo sequer ser qualificada como possuidora a partir de (PO) Apelação 0027649-53.2008.8.19.0066 2 06/10... DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0308912-88.2015.8.24.0018 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 23/11/2018 do TJSC

. 1.238 a 1.244 e 1.260 a 1.262 do Código Civil de 2002 (CC/2002), 9 a 14 do Estatuto da Cidade (EC) e 183 e 191..., nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. P. R. I. Comarcas Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal TRIBUNAL... o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para declarar o domínio sobre o imóvel de...

Pg. 774. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

a 1.244 e 1.260 a 1.262 do Código Civil de 2002 (CC/2002), 9 a 14 do Estatuto da Cidade (EC) e 183 e 191 da Constituição... Fazenda Pública ao advogado do litigante vencedor no percentual mínimo (10%) previsto no art. 85, § 3º, do CPC, incidente..., nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. P. R. I. ADV: PRISCILA PREZ...

Inteiro Teor. 7134980920178070018 DF 0713498-09.2017.8.07.0018

de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei ... 10.257, de 10 de julho de 2001; VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei ... de julho de 2001; VIII - a transferência do direito de construir, nos t...

O que é Usucapião?

º ao 14º da Lei 10.257 e no artigo 183 da Constituição Federal . Nesses casos, o tempo de posse é de 05 (cinco) anos... sua ou de sua família, sendo vedada a posse de qualquer outro imóvel. Está prevista no artigo 1.240 do CC . O Estatuto da cidade... pelo artigo 1.238 do Código Civil , onde está previstos os requisito...

Andamento do Processo n. 0002035-08.2018.8.16.0057 - 12/11/2018 do TJPR

parte, e porque se aproveita a melhor interpretação da legislação aplicável ao caso, a Lei 10.257/01 (Estatuto...) Seja a presente ação processada com observância do rito sumário, nos termos do disposto no artigo 14 da Lei 10.257..., Estado do Paraná: "LOTE 10, DA QUADRA 51, do loteamento"CIDADE SALLES DE ...

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