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23 de março de 2019
Artigo 14 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 14 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 250463520118260477 SP 0025046-35.2011.8.26.0477

da Constituição Federal, quanto o art. 9º e seguintes da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), consagram a chamada.... Nesse mesmo sentido o art. 9º ao art. 14 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades): Art. 9o Aquele que possuir como sua área... E DE INTERESSE SOCIAL (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.257/2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086120032775001 MG

NAO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2..., confiram-se os julgados do STJ e do TJMG: "RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001.... ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇAO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSAO A...

Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbano

, em conformidade ao art. 14 da Lei procedimento sumário 10.257/2001Estatuto da Cidade; 4) A intimação dos representantes... especial urbano, prevê o art. 14 da Lei 10.257/2001 a aplicação do procedimento sumário: “Art. 14. Na ação judicial... tratado nos arts. 183 da CF/88, 1.240 do CC e 9º da Lei 10.257/2001, :in ...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

por população de baixa renda, nos termos dos Arts. 9º a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória....s 9 ° a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), através das seguintes medidas, realizadas por pessoal... constantes do Art. 9 ° da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade...

Andamento do Processo n. 0002260-19.2014.8.08.0048 - Usucapião - 10/12/2018 do TJES

. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar.... 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973... nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil...

Pg. 51. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

/69, consoante redação dada pela Lei 13.043 /14. 6. Com fundamento no art. 3º , § 9º , do Decreto Lei 911 /69... 4.728 , de 14 de julho de 1965, art. 66-B ) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º... restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º , Decreto-lei 911 /69) e, caso contr...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 07/12/2018

no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9o a 14 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001... - O consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001;... de parcelamento prevista na Lei Federal 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Art. 4º. A aprovaçã...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

das Cidades, Lei 10.257/01, art.14 e artigo 1.240 do Código Civil , ou seja, na modalidade especial urbana, a qual tem... em vista o disposto no artigo 1071 do novo Código de Processo Civil e o Provimento 058/2015, procedam os requerentes... de (10) dez dias. Sobrevindo, venham conclusos para sentença. Int. - ADV: WAL...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 276495320088190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL

regulada, ainda, nos art. 9º a 14 do Estatuto da Cidade (lei 10.527/2001). 5 Segundo o referido Estatuto, essa modalidade... como público, não podendo sequer ser qualificada como possuidora a partir de (PO) Apelação 0027649-53.2008.8.19.0066 2 06/10... DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0308912-88.2015.8.24.0018 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 23/11/2018 do TJSC

. 1.238 a 1.244 e 1.260 a 1.262 do Código Civil de 2002 (CC/2002), 9 a 14 do Estatuto da Cidade (EC) e 183 e 191..., nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. P. R. I. Comarcas Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal TRIBUNAL... o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), para declarar o domínio sobre o imóvel de...

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