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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 2 Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Pg. 972. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

). (assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA..., sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC¿ (STJ, REsp 793977/RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana... aditamentos. 2. O autor beneficiário do crédito estudantil teve seu financiame...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025187720164047206 SC 5002518-77.2016.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5002518-77.2016.4.04.7206/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : RUY PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE LIMA

Pg. 237. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2017

o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior - FIES 21.1573.185.0004675-48, visando... de serviço bancário, nos termos do art. 3º , 2º , do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta... de 2010 (que alterou a Lei 10.260 /01, que dispõe sobre o FIES ), o FNDE rece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50295351820164047100 RS 5029535-18.2016.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029535-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DAIANE LOUBEIRA ABBADE ADVOGADO : Morel Barbosa de Assis Neto APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -

Andamento do Processo n. 0141846-02.2015.4.02.5104 - 15/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 16 -

Pg. 2343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2016

(Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012) O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes

Andamento do Processo n. 0012253-75.2007.403.6104 - 08/04/2016 do TRF-3

0012253-75.2007.403.6104), no intento de receber o crédito decorrente do contrato de financiamento estudantil, cuja revisão ora se postula nestes autos.Destarte, sendo responsável pela resistência à

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2016

afirmou ser improcedente o pedido.Às fls. 240/246 houve nova réplica.Intimada, a União informou não ter provas a produzir.A decisão de fl. 249 deferiu a produção de prova pericial.Autores e CEF

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025982520134047116 RS 5002598-25.2013.404.7116

RECURSO CÍVEL Nº 5002598-25.2013.404.7116/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : GERT MULLER ADVOGADO : ALANO ZANELLA BONETTI RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO ACORDAM os

Andamento do Processo n. 0001436-91.2013.403.6119 - 12/11/2015 do TRF-3

0001436-91.2013.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA E SP166349 -GIZA HELENA COELHO) X VICENTE MANTELLI NETO X MARIA LUIZA CAMBUY X VANDA PEREIRA X SERGIO DIAS SOUZA

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