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17 de agosto de 2018
Artigo 13 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 13 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 0000207-69.2013.4.03.6128 - Apelação Cível - 16/08/2018 do TRF-3

que o juízo a quo deixou de reunir os processos semfundamento para tal, ignorando a incidência do artigo 11 da Lei 10.257 /01... o transcurso do período aquisitivo do domínio para ter seu pleito reconhecido, inclusive nos termos do artigo 13 da Lei 10.257... por hipoteca no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (a...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

seu pleito reconhecido, inclusive nos termos do artigo 13 da Lei 10.257 /01, o que obsta a pretensão da EMGEA... semfundamento para tal, ignorando a incidência do artigo 11 da Lei 10.257 /01, configurado o cerceamento de defesa pela ausência... Enunciado Administrativo 1, que exara o seguinte: "O Plenário do STJ, e...

Pg. 87. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 14/08/2018

, especialmente para esse fim, conforme dispõe o Artigo 44 do Estatuto da Cidade e o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art... conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com a Resolução Normativa do TCE/MS 054/2016. Art. 7º - O enquadramento... no Artigo 43 §1º, incisos I à III da Lei . 4.320/64. § 1...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/08/2018

do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê que valerá "a sentença que a reconhecer como título para registro no... da fungibilidade na sentença. Extinção do feito. Art. 267, IV, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70051889426... para afastar a pretensão reivindicatória. 2. Em se tratando de exceção de usuc...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2018

a ser apreciada. A reconvenção apresentada não comporta deferimento. Inobstante o art. 13 da Lei 10.257 /2001 reconheça... João Batista Rovaris, 65 - Itapira/SP, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil , tornando definitiva a tutela... de fls. 63/64, devendo ser observado, quanto à intimação das mesmas, o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1292349 RJ 2018/0111724-0

aos arts. 13 da Lei 10.257/2001; 373, I, do Código de Processo Civil/2015; 523 do Código de Processo Civil/1973; 1.240..., os recorrentes apontam violação aos arts. 13 da Lei 10.257/2001; 373, I, do Código de Processo Civil/2015; 523...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1292349 RJ 2018/0111724-0 AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 8110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

. No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 13 da Lei 10.257/2001; 373, I, do Código de Processo...Pg. 8110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018 DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO AUTOR JUNTO À CAIXA... publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurs...

Andamento do Processo n. 1056046-93.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 27/07/2018 do TJSP

ao ajuizamento da ação de usucapião, data em que se tornou litigiosa a coisa Arts. 11 e 13 do Estatuto da Cidade, Lei 10257/2001... externa prevista no Artigo 313, inciso V, “a” e “b” do Código de Processo Civil, isto é, pende ação de usucapião promovida... a possessória Sobrestamento do feito mantido Recurso desprovi...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

em seguida ao ajuizamento da ação de usucapião, data em que se tornou litigiosa a coisa Arts. 11 e 13 do Estatuto da Cidade..., Lei 10257/2001 Prejudicialidade externa caracterizada, pois no caso de procedência do pedido de usucapião, estaria... e legais efeitos a desistência requerida e, por conseqüência, JULGO EXTIN...

Inteiro Teor. 10038971620168260048 SP 1003897-16.2016.8.26.0048

dos requisitos essenciais à usucapião, a serem apreciados no bojo da ação apropriada. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei... 10.257/2001, considerando que o reconhecimento da usucapião se deu em outra demanda, bem como o risco de afronta... PAULO Registro: 2018.0000540885 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

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