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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Artigo 13 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 13 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077822930 RS

patrocinado pelo artigo 7º da Lei 6.969/81, hoje repristinado pelo artigo 13 do Estatuto da Cidade. Mas a coisa julgada... Federal, artigo 1.240 do Código Civil e artigo 9° da Lei n.° 10.257/01) e tendo como supedâneo o princípio “narra mihi..., artigo 1.240 do Código Civil e artigo 9° da Lei n.° 10.257/01. E isso ...

Andamento do Processo n. 1008417-67.2017.8.26.0053 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

, NA FORMA DA SÚMULA 273 DO STF E DO ART. 13 DO ESTATUTO DA CIDADE, A R. SENTENÇA ACABOU POR VIOLAR O ART. 20... PROCESSO DE USUCAPIÃO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 SENTENÇA PARCIALMENTE....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95...

Andamento do Processo n. 1008417-67.2017.8.26.0053 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

, NA FORMA DA SÚMULA 273 DO STF E DO ART. 13 DO ESTATUTO DA CIDADE, A R. SENTENÇA ACABOU POR VIOLAR O ART. 20... PROCESSO DE USUCAPIÃO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 SENTENÇA PARCIALMENTE....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95...

Pg. 2743. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO RECONHECER A AÇÃO DE USUCAPIÃO COMO DEFESA, NA FORMA DA SÚMULA 273 DO STF E DO ART. 13 DO ESTATUTO... DA CIDADE, A R. SENTENÇA ACABOU POR VIOLAR O ART. 20, DO DECRETOLEI 3.365/41 - EXPROPRIADOS, POSSUIDORES DA ÁREA... DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA...

Pg. 2753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

273 DO STF E DO ART. 13 DO ESTATUTO DA CIDADE, A R. SENTENÇA ACABOU POR VIOLAR O ART. 20, DO DECRETOLEI 3.365/41..., CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198...

Pg. 4036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”). Ademais, o art. 13 do Estatuto da Cidade determina... como título para registro no cartório de registro de imóveis”. No mesmo norte, a Lei n.6969/81, em seu art. 7°: “A usucapião..., com recolhimento de custas complementares. Portanto, na forma do art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10455282120168260506 SP 1045528-21.2016.8.26.0506

, a serem apreciados no bojo da ação apropriada. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 10.257/2001, considerando... apropriada. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido” (Ap 0036462... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000935888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10084176720178260053 SP 1008417-67.2017.8.26.0053

273 do STF e do art. 13 do Estatuto da Cidade, a r. sentença acabou por violar o art. 20, do Decreto-Lei 3.365/41... 237, do STF e do art. 13 do Estatuto da Cidade, viola o art. 20 do Decreto-lei 3.365/41, pois em ação de desapropriação... da Súmula 273 do STF e do art. 13 do Estatuto da Cidade, a r. sente...

Apelação: APL 10084176720178260053 SP 1008417-67.2017.8.26.0053

– Ao reconhecer a ação de usucapião como defesa, na forma da Súmula 273 do STF e do art. 13 do Estatuto da Cidade, a r.... sentença acabou por violar o art. 20, do Decreto-Lei 3.365/41 - Expropriados, possuidores da área atingida com ação..., do Decreto-Lei 3.365/1941 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECUR...

Andamento do Processo n. 0002869-60.2013.8.12.0004 - 19/11/2018 do TJMS

Reqte: Jaqueline Pereira Weiss ADV: ANA PAULA GRIZA FAVILLA (OAB 14132/MS) Considerando que o artigo 13 da Lei 10.257.../2001 dispõe que a sentença que reconhecer a usucapião como matéria de defesa valerá como título para registro no... de usucapião (art. 942 do CPC/73). Contudo, é possível sua substituição por cro...

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