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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703528 RS 2017/0264011-1

E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12 , § 2º , da Lei 10.257 /2001... JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12 , § 2º , da Lei 10.257 /2001 - que assegura.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12...

Andamento do Processo n. 2017/0264011-1 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

com esteio no § 2º do art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001). 4. Recurso especial não provido. (RESP 1.517.822/SP... Buzzi, DJ 22.3.2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI 10.257... , § 2º , da Lei 10.257 /2001 - que assegura aos autores da...

Pg. 5915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12, §2º, da Lei 10.257/2001.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA... com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18 de março de 2016, do C...

Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

para tanto que tenham sido requeridos com esteio no § 2º do art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). 4. Recurso...Pg. 5916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018 de 20015. 2. A Lei 10.257/2001 concede ao autor da ação... da comprovação inequívoca de que o autor não pode ser considerado "necessit...

Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

ESPECIAL URBANA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 12, §2º DA LEI 10.257/2001, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DE MENCIONADA...Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018 id: 3062207 *** DGJUR... referentes às TUST, TUSD e BANDEIRA TARIFÁRIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob p...

Andamento do Processo n. 0076589-39.2015.4.02.5101 - Usucapião - 03/08/2018 do TRF-2

de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 12, § 2º, da Lei n..., sustenta a impossibilidade de usucapião de imóvel do SFH por ser a ocupação fato típico penal previsto no artigo 9º da Lei n... ao Apelo.” (ApCiv 200851040021321, TRF, 2ª Região, Relator D...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2018

da fundamentação supra. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 12, § 2º, da Lei n. 10.257/01. Transitada... 200051010158222, TRF2, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, E-DJF2R 10/08/12) Se tal não... 200851040021321, TRF, 2ª Região, Relator Desembargador Federal Guil...

Inteiro Teor. 10312253820178260224 SP 1031225-38.2017.8.26.0224

do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.257/2001 e do art. 9º da Lei Estadual n. 11.331/2002 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... 12 da Lei 10.257/01. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP - Agravo de instrumento 2005616-34.2014.8.26.0000 Rel..., que abrange também as custas extrajudiciais para obtenção de certidões...

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

SCHIMIDT, visando USUCAPIÃO URBANO, com fundamento no artigo 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei 10.257/01... de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 16 de julho de 2018. EDITAL... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS....

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2018

DO COMPETENTE MANDADO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE CONFORME ART.12 §2º DA LEI 10.257/01ESTATUTO DA CIDADE... DA SILVARELATIVO AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LUDOVICE, . 249, BAIRRO PALESTINA, NESTA CAPITAL, COM A EXPEDIÇÃO... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM R$ 1.000,00 (MIL REA...

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