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20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, § 2 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 0006986-72.2012.8.16.0116 - Ação de Usucapião - 07/01/2019 do TJPR

, com fundamento no artigo 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e 941 e seguintes s do CPC, propor..., com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei . 1.060/50, em virtude de ser pessoa... uma edificação com 90,00 m2, com o número predial 23, lote de ter...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2019

artigo 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e 941 e seguintes s do CPC, propor a presente: AÇAO... no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei . 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre... constante nos autos, o denunciado praticou como incurso na conduta antiju...

Andamento do Processo n. 8000146-11.2018.805.0081 - Ação de Usucapião - 26/12/2018 do TJBA

art; 12, §2º da Lei 10.257/2001. 2) Citem-se os confrontantes indicados e o proprietário do imóvel, se houver. 3... Luiz, 19, cidade de Barreiras-BA. A requerente pleiteia na presente Ação de Usucapião o reconhecimento de posse... e setenta e três hectares, dois ares e vinte e três centiares), então objeto da Ma...

Pg. 10. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/12/2018

de que o mesmo não se encontra matriculado, inclusive perante o registro de imóveis, conforme art; 12, §2º da Lei 10.257/2001. 2...Pg. 10. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/12/2018 provimento liminar... formulados na petitória inicial. Posto isto, com fulcro no artigo 30...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 666336120188190000

de imóveis (art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001). Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão para determinar a expedição... art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001: Art. 12. (…) § 2º. O autor terá os benefícios da justiça e da assistência... DO ARTIGO 320, 321, 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 330, IV, DO CPC, EXTINGUINDO O P...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 666336120188190000

de registro de imóveis (art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001). Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão para determinar a expedição dos ofícios necessários. PROVIMENTO DO RECURSO.... de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC). Autor de ação de usucapião...

Andamento do Processo n. 0002413-61.2015.8.17.0470 - Usucapião - 14/12/2018 do TJPE

da Lei 10.257/01 e art. 941 e ss do CPC, intentou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA alegando ser possuidora... na exordial, através de sua advogada constituída, com fundamento no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º...Andamento do Processo n. 0002413-61.2015.8.17.0470 - Usucapião - 14/12/2018 ...

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e art. 941 e ss do CPC, intentou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL... Privado, t.XI, parágrafo 1191, 1). Por sua vez, são requisitos da Usucapião Especial Urbana, nos termos do art. 183... por lei, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, p...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

da Lei 10.257/2001). Sem custas, face o que preceitua o § 2º, artigo 12, da Lei 10.257/2001. Ao Cartório para a adoção..., constando no mandado a gratuidade da Justiça, inclusive perante o Cartório de registro imobiliário (artigo 12, §2º... a posse mansa e pacífica do imóvel localizado à Rua Coronel Joaquim de Mato...

Pg. 106. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

que tenham sido requeridos com esteio no § 2º do art. 12 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).4. Recurso especial não... RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 12, §2º, da Lei 10.257/2001 - que assegura aos autores da ação de usucapião... ESPECIAL URBANA. ART. 12 DA LEI 10.257/2001. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA E...

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