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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.

(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).

V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064961386 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70064961386 (N° CNJ: 0181516-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

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