Art. 3, § 1, inc. V Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Andamento do Processo n. 8005175-91.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2018 do TJBA

DECISÃO 8005175-91.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Sergio…

Página 425 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2018

seleção de estudantes elegíveis ao financiamento pelo FIES, bem como dos valores financiados, que é realizado por meio de agentes financeiros, casos de transferência de curso, exigências de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70064961386 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70064961386 (N° CNJ: 0181516-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…