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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Pg. 85. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.257/2001, ou quando envolver parcelamento ilegal do solo para fins urbanos ou rurais...Pg. 85. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019 § 5º A intervenção do Ministério Público... de incapaz e/ou relevância social, nos termos das diretrizes estabelecidas neste Ca...

Andamento do Processo n. 0281963-14.2018.8.19.0001 - 07/12/2018 do TJRJ

e dos documentos que a instruíram;Após, ao Ministério Público, conforme art. 12, § 1º da Lei 10.257/2001. Comarca da Capital... DIAS E OUTRO X RUTH MARSCHAUSEN E OUTRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, § 2º da Lei... 10.257/2001;Cite-se, constando do mandado que o réu deverá apresentar s...

Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2018

, ao Ministério Público, conforme art. 12, § 1º da Lei 10.257/2001. 31ª Vara Cível id: 3153085 Juiz Titular: Paulo Roberto Campos... E OUTRO Despacho: Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 12, § 2º da Lei 10.257/2001;Cite-se, constando do mandado...Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário d...

Andamento do Processo n. 0010372-93.2008.8.26.0271 - Usucapião - 14/11/2018 do TJSP

. Abra-se vistas ao Ministério Público, nos termo do art. 12, §1º da Lei 10.257/2001. Após, conclusos. Int. - ADV: SEBASTIÃO... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIA BLANES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS REJANE GONÇALVES DE CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0518/2018...

Pg. 447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

(Constitucional) - Valdete Pereira de Castro e outro - Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público, nos termo do art. 12, §1º... da Lei 10.257/2001. Após, conclusos. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZÁCCARO FILHO (OAB 291364/SP), JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA NETO... andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (a...

Andamento do Processo n. 0500870-23.2017.4.02.5101 - Usucapião - 12/11/2018 do TRF-2

-se o MPF, conforme art. 12 § 1º do Estatuto da Cidade, para parecer em 15 dias. Por cautela, ciência à DPU para que esclareça...Andamento do Processo n. 0500870-23.2017.4.02.5101 - Usucapião - 12/11/2018 do TRF-2 AÇÃO DE USUCAPIÃO Usucapião... de Janeiro Processo 0500870-23.2017.4.02.5101 (2017.51.01.500870-6) Auto...

Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

TAVARES DE OLIVEIRA DIAS CONCLUSO AO MM JUIZ EM 18/09/2017 16:31 Despacho Intime-se o MPF, conforme art. 12 §1º do Estatuto...Pg. 595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018 Autor: ARLETE DE CARVALHO LOURENCO.... Réu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMEN...

Andamento do Processo n. 0002487-49.2010.8.19.0078 - 09/11/2018 do TJRJ

obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 12, §1º, Lei 10.257/2001 ("Na ação de usucapião especial urbana é.... 11 da Lei 10.257/2001 ("Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações... PEREIRA , Confrontante: CHRISTIAN MEHDI Despacho: 1. Certifique-se sobre a e...

Pg. 438. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/11/2018

obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 12 , § 1º , Lei 10.257 /2001 ("Na ação de usucapião especial urbana.... 11 da Lei 10.257 /2001 ("Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações...Pg. 438. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio...

Pg. 209. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/10/2018

contestações, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, I do CPC e §1° do artigo 12 da Lei 10.257/2001); Concedo... a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará... fiduciariamente, face ao exposto no art. 3º do Decreto Lei 911, de 01.10.69, ...

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