Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

23/11/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Última distribuição : 24/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Usucapião Ordinária…

Petição - Ação Posse

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Última distribuição :…

Petição - Ação Acessão

23/11/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: 3a V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Última distribuição : 22/03/2019 Valor da causa:…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Novembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 0501516-58.2016.8.05.0022 - Usucapião - Usucapião Especial (constitucional) - 22/11/2021 do TJBA

ADV: DEVALDIR CATARINO, VERONICA GONCALVES DE LIMA (OAB 54272/BA) - Processo 0501516-58.2016.8.05.0022 -Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - USUCPTE: LUIZ GONÇALVES DE LIMA - Vistos,…

Página 1372 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2021

01, bem como a citação do (a) (s) réu (s), para se defender no prazo de 15(quinze) dias, observando-se os seguintes procedimentos: a) a parte autora ficará como depositária do bem, através do seu…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Novembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 2892 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2021

contra o proprietário da coisa. (in Instituições de direito civil – Vol. IV, 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.) Portanto, a procedência dos pedidos estampados na peça vestibular é medida que se…

Página 1133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Novembro de 2021

oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 5. - Após, tornem cls.. Int. -…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO DEL REI/MG. Autos n°: 0625 15 Considerando o disposto no art. 127 da Constituição da República e a necessidade de se otimizar a atuação do…