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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, § 1 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1110521-93.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 15/08/2018 do TJSP

ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n.º 10.257/01. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARLI MALTAROLLI... Serrano - - Rosana Serrano - Vistos. 1. Fls. 210/273: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cumpra corretamente a parte... autora os itens 1 (declaração de imposto de renda do último ...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n.º 10.257/01. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARLI MALTAROLLI (OAB 257781/SP... as correções necessárias. Referida obrigação está em consonância com o disposto no art. 10 da Lei n. 11.419/2006, que dispõe...Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Es...

Andamento do Processo n. 0003706-31.2000.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

, do CPC; 1.207, 1.239 e 1.243 do Código Civil; e 10, § 1º, da Lei 10.257/01 (fls. 365/381), bem como divergido... da demanda após a interposição de recurso contra a sentença. Nesse ponto, aduz que houve afronta ao art. 12, § 1º, da Lei ... 10.257/2001 e art. 83, I, do CPC/73, devendo ser declarada a nulidade de t...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

a interposição de recurso contra a sentença. Nesse ponto, aduz que houve afronta ao art. 12, § 1º, da Lei 10.257/2001..., 1.239 e 1.243 do Código Civil; e 10, §1º, da Lei 10.257/01 (fls. 365/381), bem como divergido da jurisprudência de casos..., interposto por ALMIR NASCIMENTO E OUTRA, com fundamento no artigo ...

Andamento do Processo n. 1010483-45.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

. 2. Posto isso, com base no artigo 12, § 1º, da Lei 10.257/01, vista ao M.P. para manifestar... - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS (AGU) e outro - Vistos. 1. O acórdão do documento de fls. 46/53, que remeteu... os interessados às vias ordinárias, reconheceu como de usucapião especial a matéria abordada n...

Andamento do Processo n. 1010497-29.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 27/07/2018 do TJSP

isso, vista ao M.P. para manifestar-se se eventualmente, diante do artigo 12, § 1º, da Lei 10.257/01, retifica... JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0297/2018... - - Procuradoria Geral da União...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2018

, conforme documento de fls. 968. 2. Posto isso, com base no artigo 12, § 1º, da Lei 10.257/01, vista ao M.P. para... manifestar-se se eventualmente, diante do artigo 12, § 1º, da Lei 10.257/01, retifica sua manifestação de fls. 1.102... processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça...

Andamento do Processo n. 1051842-66.2018.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 17/07/2018 do TJSP

º, da Lei 10.257/01. Int. - ADV: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 97479/SP) Fóruns Centrais Fórum João Mendes Júnior... da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além... o cumprimento das determinações das determinações acima, ABRA-SE VI...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei 10.257/01. Int. - ADV: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA... do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências..., nos termos do art. 9º da Resolução TJSP 551/2011, segundo o qual ...

Andamento do Processo n. 0010232-35.2008.8.05.0080 - Apelação - 16/07/2018 do TJBA

DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 1º DA LEI 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) C/C... ART. 944 DO CPC/73, ART. 82, III, 246, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 267, II E III, § 1º TODOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO... E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora PR...

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