Art. 3, § 1, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV, da Lei . 10.260/2001.Dos autos, observa-se neste momento... de assentamento do registro de casamento, pretendendo, com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097621420154036105 SP

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lie 10.260/01, tem atuação... com regulamentação própria" (art. 1º da Lei 10.260/01). O §1º do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00024720320154036119 SP

, de acordo com regulamentação própria" (art. 1º da Lei 10.260/01). O §1º do art. 3º da Lei 10.260/01 atribuiu... da periocidade do curso: "Art. 1º Os contratos de financiamento do Fundo de Fin…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097621420154036105 SP

" (art. 1º da Lei 10.260/01). O §1º do art. 3º da Lei 10.260/01 atribuiu ao MEC editar as regulamentações e regras... dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 3º, §1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00094258020154036119 SP

). O §1º do art. 3º da Lei 10.260/01 atribuiu ao MEC editar as regulamentações e regras sobre seleção de estudantes.... Assim, se o acórdão violou os artigos 3º, §1º, II e IV da Lei 10.260/01 e …

Andamento do Processo n. 071874815.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/08/2017 do TJAL

ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL), MARIA DE FATIMA CUESTAS (OAB 7723A/AL) - Processo 071874815.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE:…

Página 73 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Agosto de 2017

15, de 08 de julho de 2011, do Ministério da Educação - MEC -, com as alterações promovidas pela Portaria Normativa nº. 23/2013, também do MEC, trata das causas de impedimento para a manutenção do…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00037754320124025001 ES 0003775-43.2012.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003775-43.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003775-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : FNDE - FUNDO…

Andamento do Processo n. 0002152-92.2015.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 24/03/2017 do TRF-3

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Fundo Nacional de…

Página 458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2017

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Fundo Nacional de…