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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. IV Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

Andamento do Processo n. 071874815.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/08/2017 do TJAL

-se que o aludido dispositivo está de acordo com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV, da Lei . 10.260... o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior - FIES -, financiamento de 100% (cem por cento) do valor... de assistência judiciária gratuita, entendo ser esta cabí...

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

. Frise-se que o aludido dispositivo está de acordo com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV..., da Lei . 10.260/2001.Dos autos, extrai-se, neste momento processual, que a parte autora não colacionou nos autos... inferior ao estabelecido no inciso I deste Artigo. (Alterado pela Portaria Normati...

Andamento do Processo n. 0002152-92.2015.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 24/03/2017 do TRF-3

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Fundo Nacional de

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Fundo Nacional de

Andamento do Processo n. 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Laura Maria Zagallo Neta - DECISÃOTrata-se de Ação Ordinária

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao

Andamento do Processo n. 0704358-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704358-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Lidiane dos Santos Vieira Sobral - Autos nº:

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2017

reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se

Andamento do Processo n. 0000444-47.2012.4.02.5003 - 1ª Vf São Mateus - Apelação Cível - 13/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000444-47.2012.4.02.5003 Número antigo: 2012.50.03.000444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 415. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2016

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao

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