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19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Pg. 361. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

da posse exercida pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme determina o artigo 10 da Lei 10257/01 do Estatuto da Cidade... DE AUTORIZAÇÃO “EXPLÍCITA” DOS SEUS REPRESENTADOS (LEI 10.257/2001, ART. 12, INC. III). AUTORIZAÇÃO DE MENOS DA METADE DOS SUPOSTOS... pelos seus associados (Lei 10.257/2001, art. 12, inc. III). No ...

Andamento do Processo n. 0037099-12.2007.8.17.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

dos arts. 183 da CF/88 e 10, caput, e 12, I a III, da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai... da propriedade, forma-se um condomínio especial indivisível (art. 10, § 4º, Lei 10.257/2001), com igual fração ideal... (por meio de associação dos moradores ou qualquer um dos legitimados extraord...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

- ZEIS. 3. A solução se apresenta clara a partir da leitura dos arts. 183 da CF/88 e 10, caput, e 12, I a III, da Lei ... da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles (art. 10, § 3º, Lei 10.2572/2001).... 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da interpretação dos aludidos disposi...

Andamento do Processo n. 0011911-51.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível..., da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da interpretação dos aludidos dispositivos legais, para..., independente da dimensão de terreno efetivamente ocupada por cada um deles ...

Andamento do Processo n. 0012124-57.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível..., da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da interpretação dos aludidos dispositivos legais, para... (art. 10, § 4º, Lei 10.257/2001), com igual fração ideal de terreno atrib...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

e 10, caput, e 12, I a III, da Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades. 3.1. O que se extrai da interpretação dos aludidos... do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Este Tribunal, inclusive, em julgamento de Incidente de Uniformização... indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Possível, contudo, o litisconsórcio... da área, para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001.... A solução se apresenta clara a partir da leitura dos arts. 183 da...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257 /2001). Possível... indivisa da área, para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do Estatuto da Cidade (lei 10.257... ao julgar o caso, entendeu que, na espécie, deveria ser aplicado o artigo 10 da Lei 10.2...

Andamento do Processo n. 0071749-46.2011.8.17.0001 do dia 27/03/2017 do DJPE

001. 0071749-46.2011.8.17.0001 Apelação (0353801-0) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara Cível Apelante : LINDALVA FERREIRA DOS SANTOS Advog : Alexandre Henrique Queiroz Pacheco(PE031518) Advog : e

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2017

Ementa: USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO COLETIVO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 10257/01. Esta modalidade prescritiva exige que um grupo se utilize de área comum, o que não é o caso dos autos onde as

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