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23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, inc. III do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Andamento do Processo n. 0012212-95.2006.8.17.0001 - Usucapião - 21/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00159 Processo Nº: 0012212-95.2006.8.17.0001 Natureza da Ação: Usucapião Autor: ASSOCIAÇAO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advogado: PE017678 - VERA LÚCIA DE ORANGE LINS E SILVA

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

imóveis através de uma compra. Alegações finais das partes, remissivas à inicial e a contestação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Trata-se a espécie sob

Andamento do Processo n. 0004291-20.2015.403.6104 - 17/09/2018 do TRF-3

0004291-20.2015.403.6104 - ASSOCIACAO DOS MORADORES CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CANELEIRA (SP261741 - MICHELLE LEÃO BONFIM) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DA COMPANHIA SIDERURGICA

Pg. 357. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

370/378).Manifestações da parte autora e da Defensoria Pública da União às fls. 381/385, 395/396, 399/401, 410, 413/414.É o relatório. Decido.As partes são legítimas e bemrepresentadas, todos os

Pg. 361. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

sentido de que os autores são possuidores do mencionado imóvel há pelo menos 10 (dez) anos, utilizando-se dele para sua moradia, conforme demonstrado nos autos, tendo preenchido satisfatoriamente o

Apelação: APL 3154225 PE

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0315422-5 Apelantes: Euridice Maria da Cruz e outros Apelado: José de Morais Gomes Ferreira Filho Relator: Des. Fernando Ferreira Relator convocado: Des. Itabira de Brito Filho DECISAO TERMINATIVA Apelação de sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção B que, em aç...

Andamento do Processo n. 0037099-12.2007.8.17.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

002. 0037099-12.2007.8.17.0001 Apelação (0315422-5) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara Cível Apelante : EURIDICE MARIA DA CRUZ Apelante : JOSÉ BATISTA DA CRUZ NETO Apelante : MARIA MIDIAM ALBUQUERQUE DA

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

Sobre a questão nuclear que subsidia a controvérsia recursal, o parecer da Procuradoria de Justiça Cível foi no sentido de que: "A alegação de que o presente feito padece da impossibilidade jurídica

Andamento do Processo n. 0011911-51.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

001. 0011911-51.2006.8.17.0001 Apelação (0463835-1) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Renan Resende da

Andamento do Processo n. 0012124-57.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

002. 0012124-57.2006.8.17.0001 Apelação (0463838-2) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Renan Resende da

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