Art. 3, § 1, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV, da Lei . 10.260/2001.Dos autos, observa-se neste momento... de assentamento do registro de casamento, pretendendo, com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08122839720174058100

AC AC 08122839720174058100 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10260 ANO-2001 ART-3 PAR-1 INC-3 LEG-FED LEI-12202 ANO...-FED PRN-21 ANO-2010 (MEC) LEG-FED PRN-23 ANO-2011 ART-1 ART-2 INC-1 INC-2 INC-…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50446909020184047100 RS 5044690-90.2018.4.04.7100

de valor do art. 3º, §1º, I, II e III, da Lei 10.260/2001, art. 23, I, da Portaria Normativa do MEC 15/2011, arts. 3º..., assim como no semestre 2018/1, quando renovou normalmente seu financiamen…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50314344020184040000 5031434-40.2018.4.04.0000

% exigido para manutenção do financiamento, nos termos expressos do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei n.º 10.260.../2001 e do artigo 23, inciso I e parágrafo 1º, da Portaria Normativa MEC n…

Página 299 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

10.260/2001, em seu art. 3º, § 1º, III, prevê a exigência de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento... DATA:11/12/2013) DIREITO CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO E…

Andamento do Processo n. 0500050-54.2017.4.02.5052 - Cível - 17/09/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51001 - JUIZADO/CÍVEL 8 -…

Página 909 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2018

Inicialmente, não há como acolher a preliminar aponta pela Caixa, de vício de representação do autor, que não constituiu advogado, uma vez que já restou decidido que no Juizado Especial Cível, as…

Página 604 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2018

Por fim, afasto a impugnação ao valor da causa apresentada pela CEF, uma vez que na presente demanda o autor pleiteia não apenas a condenação em indenização por danos morais, conforme mencionado,…

Andamento do Processo n. 0013268-89.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0013268-89.2016.4.02.5167 Número antigo:…

Página 4179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

Sendo assim, no segundo semestre de 2016 houve a rejeição acerca do aditamento do contrato, em razão do descumprimento da norma do Ministério. Tal constatação originou-se de informação prestadas pela…