Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 071874815.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 18/08/2017 do TJAL

ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL), MARIA DE FATIMA CUESTAS (OAB 7723A/AL) - Processo 071874815.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE:

Pg. 73. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2017

15, de 08 de julho de 2011, do Ministério da Educação - MEC -, com as alterações promovidas pela Portaria Normativa nº. 23/2013, também do MEC, trata das causas de impedimento para a manutenção do

Pg. 305. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0003231-47.2017.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 885. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0065944-88.2016.4.02.5110 Número antigo: 2016.51.10.065944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento em caso de rendimento inferior a 75% por até duas vezes, in verbis: “Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I – a não

Pg. 120. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

aproveitamento acadêmico" do autor; que o autor/agravado não teve aproveitamento acadêmico suficiente nos semestres 1/2014, 2/2014 e 1/2015; que, consoante artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.260/2001

Pg. 609. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

A CAIXA interpôs apelação às fls. 153/155 e a parte ré suas contrarrazões às fls. 162/175, tendo o E. Tribunal Federal da 2ª Região dado parcial provimento ao recurso para fins de anular a sentença e

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2017

originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelações

Andamento do Processo n. 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Laura Maria Zagallo Neta - DECISÃOTrata-se de Ação Ordinária

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao

×