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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. III Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

Andamento do Processo n. 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Laura Maria Zagallo Neta - DECISÃOTrata-se de Ação Ordinária

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao

Andamento do Processo n. 0704358-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704358-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Lidiane dos Santos Vieira Sobral - Autos nº:

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2017

reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se

Andamento do Processo n. 0014864-24.2016.4.02.5001 - 22/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 4 -

Pg. 104. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

curso de Medicina, impedindo o de melhorar as condições de vida de sua família, em afronta ao direito social à educação e à dignidade da pessoa humana. Elenca, ainda, uma série de justificativas para

Andamento do Processo n. 0006168-61.2002.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 06/11/2015 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006168-61.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.006168-0/SP APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP215220 TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO e outro (a)

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2015

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão.

Andamento do Processo n. 0040213-21.2012.403.6301 - 27/08/2015 do TRF-3

0040213-21.2012.403.6301 - FABIO DE CARVALHO CALDAS X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Proc. 1410 - RODRIGO GAZEBAYOUKIAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP315096 - NATHALIA ROSA DE

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

ANGELICA HADJINLIAN SABEH E SP167135 - OMAR SAHD SABEH E SP261720 - MARIA GRAZIELLA HADJINLIAN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP164141 - DANIEL POPOVICS CANOLA) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias

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