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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, inc. II do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

II - os possuidores, em estado de composse;

Andamento do Processo n. 0023929-58.2004.8.26.0152 - Usucapião - 08/09/2016 do TJSP

Processo 0023929-58.2004.8.26.0152 (152.01.2004.023929) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Roberto Pereira de Sousa e outros - Vistos.ENOQUE TAVARES MELO e MARIA APARECIDA BARBOSA MELO;

Pg. 2072. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2016

Processo 0014563-87.2007.8.26.0152 (152.01.2007.014563) - Inventário - Inventário e Partilha - R.F.G. - - D.A.S. e outros -J.R.G. - 01/09/2016 protocolo numero 00053348 Oficio do Banco Itaú -

Usucapião especial de imóvel urbano

O Estatuto da Cidade , autodenominação da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, inclui o [1] usucapião especial de imóvel urbano entre os 18 institutos jurídicos e políticos que se alinham, ao lado

Apelação: APL 12226232 PR 1222623-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover o recurso e ratificar a decisão atacada. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPOSSE CARACTERIZADA.LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS POSSUIDORES DO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12226232 PR 1222623-2 (Acórdão)

Estado do Paraná Apelação 1.222.623-2 – Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Judith Maria Gianchini Ramos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70050936251 RS

LRAS Nº 70050936251 (N° CNJ: 0400218-36.2012.8.21.7000) 2012/Cível APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/04/2013

na hipótese, deveria ser promovida ação de usucapião coletiva, instrumento hábil à regularização do uso do solo urbano, ante a impossibilidade de se identificar e individualizar cada uma das parcelas

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/10/2012

Trata-se de recurso de Apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA contra sentença (fls. 258/262) proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da comarca de Recife, que julgou

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2011

USUCAPIAO 0015031-88.2011.403.6100 - PAMELA NUNES DE CARVALHO(Proc. 2413 - MAIRA YUMI HASUNUMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Vistos, etc.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.Trata-se de ação

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