Art. 3, § 1, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Página 3465 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

ao Estudante do Ensino Superior (posteriormente transformado em Fundo de Financiamento Estudantil, pela Lei n.º 13.530/17) foi... criado pela Lei n.º 10.260/2001, que em seu artigo primeiro assim …

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

com as prescrições do art. 3º, inc. I e §1º, incs. II, III e IV, da Lei . 10.260/2001.Dos autos, observa-se neste momento... de assentamento do registro de casamento, pretendendo, com fundamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50446909020184047100 RS 5044690-90.2018.4.04.7100

de valor do art. 3º, §1º, I, II e III, da Lei 10.260/2001, art. 23, I, da Portaria Normativa do MEC 15/2011, arts. 3º..., assim como no semestre 2018/1, quando renovou normalmente seu financiamen…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097621420154036105 SP

de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lie 10.260/01, tem atuação... com regulamentação própria" (art. 1º da Lei 10.260/01). O §1º do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00024720320154036119 SP

, de acordo com regulamentação própria" (art. 1º da Lei 10.260/01). O §1º do art. 3º da Lei 10.260/01 atribuiu... da periocidade do curso: "Art. 1º Os contratos de financiamento do Fundo de Fin…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097621420154036105 SP

Superior - FIES, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lie 10.260/01, tem atuação fundamental no deslinde da presente..." (art. 1º da Lei 10.260/01). O §1º do art. 3º da Lei 10.260/01

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00094258020154036119 SP

). O §1º do art. 3º da Lei 10.260/01 atribuiu ao MEC editar as regulamentações e regras sobre seleção de estudantes.... Assim, se o acórdão violou os artigos 3º, §1º, II e IV da Lei 10.260/01 e …

Página 3833 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

de transferência de curso ou de IES é prevista na Lei 10.260/2001, art. 3º, § 1º, II, que assim dispõe: Art. 3º A gestão... de transferência de curso ou de instituição. “Art. 3º O estudante poderá …

Página 3352 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2018

Dessa forma, a compatibilidade do pleito autoral com o ordenamento jurídico deverá ser feita em análise de mérito, devendo ser rechaçada a preliminar arguida pela referida Ré. Do Mérito Busca a parte…

Andamento do Processo n. 0004075-60.2017.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 24/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0004075-60.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.004075-1…