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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC 50326831220174047000 PR 5032683-12.2017.404.7000

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5032683-12.2017.4.04.7000/PR RELATOR : MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA RECORRENTE : LORENA DE CASTRO STORRODUMOF ADVOGADO : GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA RECORRIDO : CAIXA

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

-Cinge-se a presente quaestio, em aferir se devida a condenação das rés em regularizar a transferência da autora/apelada, da Universidade Gama Filho, para a UNESA, diante de pendência de documentação

Inteiro Teor. Apelação: AC 1411239020144025112 RJ 0141123-90.2014.4.02.5112

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0141123-90.2014.4.02.5112 (2014.51.12.141123-8) RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : FNDE - FUNDO NACIONAL

Apelação: AC 1411239020144025112 RJ 0141123-90.2014.4.02.5112

DIREITO ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - RENOVAÇÃO DE CONTRATO DO FIES - FNDE - GAMA FILHO E ESTÁCIO DE SÁ - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- ATO ILÍCITO DA RÉS - DANO MORAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DANO MATERIAL COM MORAL. -Cuida-se de ação de rito ordinário, ajuizada em f...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590006 PR 2016/0066389-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI ADVOGADOS : JACOB JOSÉ DOS SANTOS - PR058392 JOAO VITOR HOLZ FRANÇA - PR053842 INTERES. : ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU ADVO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574088 AL 2015/0313452-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.088 - AL (2015/0313452-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO RECORRIDO : MYLLENA PATRIOTA DE LIMA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ...

Andamento do Processo n. 2015/0313452-9 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3873) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.088 - AL (2015/0313452-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : MYLLENA PATRIOTA DE LIMA SOUZA

Andamento do Processo n. 2016/0066389-7 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.006 - PR (2016/0066389-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI

Pg. 3060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

escolhida depois de formalizado o contrato de financiamento. Ademais, sustenta que um fiador solidário somente poderá ser desligado do grupo de fiança solidária com a anuência dos demais integrantes

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

DO FIADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FIANÇA. ADITAMENTO. Decorrendo a afirmada inidoneidade do fiador de inscrição indevida na SERASA, a não justificar a aplicação de medidas restritivas contra o

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