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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. II Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

II - os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Andamento do Processo n. 0002152-92.2015.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 24/03/2017 do TRF-3

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : Fundo Nacional de

Pg. 458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

00339 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002152-92.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.002152-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS MUTA  EMBARGANTE  :  Fundo Nacional de

Andamento do Processo n. 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 14/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704370-54.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Laura Maria Zagallo Neta - DECISÃOTrata-se de Ação Ordinária

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por até 2 (duas) vezes, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao

Andamento do Processo n. 0704358-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/03/2017 do TJAL

ADV: RUI AGRA NETO (OAB 14277AL) - Processo 0704358-40.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Lidiane dos Santos Vieira Sobral - Autos nº:

Pg. 47. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/03/2017

reversível (300, §3º, do CPC/2015).Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela, permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2017

3. O requerimento de modificação do valor atribuído à reparação indenizatória deve ter por base a indicação expressa do dispositivo legal tido por malferido, sob pena da incidência analógica do óbice

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50423187620154047100 RS 5042318-76.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5042318-76.2015.404.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : BALALA PERINAZZO ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : FUNDO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0037346-94.2016.4.02.5120 Número Antigo: 2016.51.20.037346-2 - 05/10/2016 do TRF-2

5 - 0037346-94.2016.4.02.5120 Número antigo: 2016.51.20.037346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/04/2016 16:11 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu Magistrado (a) MARCELI MARIA

Pg. 2822. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

decisão de inadmissibilidade do processo” (Didier, Fredie Jr.; Curso de Direito Processual Civil 1; 17ª Edição; Editora Jus Podivm; 2015; pg. 305/306). Dessa forma, a compatibilidade do pleito

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