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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12, inc. I do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

Andamento do Processo n. 0009437-08.2014.4.02.5101 - Ordinária - 12/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0009437-08.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.009437-1

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2018

REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR ADVOGADO: RJ133940 - IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RJ019503 - JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE ADVOGADO: RJ101096 - JACIARA BIZERRA DE MELLO REU: UNIAO FEDERAL

Apelação: APL 3154225 PE

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0315422-5 Apelantes: Euridice Maria da Cruz e outros Apelado: José de Morais Gomes Ferreira Filho Relator: Des. Fernando Ferreira Relator convocado: Des. Itabira de Brito Filho DECISAO TERMINATIVA Apelação de sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - Seção B que, em aç...

Andamento do Processo n. 0037099-12.2007.8.17.0001 do dia 13/12/2017 do DJPE

002. 0037099-12.2007.8.17.0001 Apelação (0315422-5) Comarca : Recife Vara : 3ª Vara Cível Apelante : EURIDICE MARIA DA CRUZ Apelante : JOSÉ BATISTA DA CRUZ NETO Apelante : MARIA MIDIAM ALBUQUERQUE DA

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2017

Sobre a questão nuclear que subsidia a controvérsia recursal, o parecer da Procuradoria de Justiça Cível foi no sentido de que: "A alegação de que o presente feito padece da impossibilidade jurídica

Andamento do Processo n. 0011911-51.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

001. 0011911-51.2006.8.17.0001 Apelação (0463835-1) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Renan Resende da

Andamento do Processo n. 0012124-57.2006.8.17.0001 do dia 04/09/2017 do DJPE

002. 0012124-57.2006.8.17.0001 Apelação (0463838-2) Comarca : Recife Vara : Vigésima Segunda Vara Cível da Capital - SEÇÃO B Apelante : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA MUSTARDINHA Advog : Renan Resende da

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

EMENTA: USUCAPIÃO DECISÃO QUE DEFERIU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DOS DEMAIS OCUPANTES DE LOTE PERTENCENTE A LOTEAMENTO IRREGULAR, ORDENANDO AINDA O TRÂMITE DO FEITO COMO USUCAPIÃO COLETIVA

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2017

Ocorre que o artigo acima transcrito aplica-se tão somente aos casos nos quais NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA O IMÓVEL OCUPADO PELO POSSUIDOR, o que não é o caso dos autos, pois os imóveis

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/06/2017

Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea c, porquanto a questão e suas variáveis encontram respaldo em incidente de uniformização de jurisprudência desta Corte. A

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