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19 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Andamento do Processo n. 0006986-72.2012.8.16.0116 - Ação de Usucapião - 07/01/2019 do TJPR

, com fundamento no artigo 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e 941 e seguintes s do CPC, propor..., com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei . 1.060/50, em virtude de ser pessoa.../2017 MEDIANEIRA Tribunal de Justiça Comarcas do Interior Conselho...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/01/2019

artigo 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e 941 e seguintes s do CPC, propor a presente: AÇAO... no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei . 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre... constante nos autos, o denunciado praticou como incurso na conduta antiju...

Pg. 85. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019

do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.257/2001, ou quando envolver parcelamento ilegal do solo para fins urbanos ou rurais...Pg. 85. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 03/01/2019 § 5º A intervenção do Ministério Público... de incapaz e/ou relevância social, nos termos das diretrizes estabelecidas neste Ca...

Andamento do Processo n. 8000146-11.2018.805.0081 - Ação de Usucapião - 26/12/2018 do TJBA

art; 12, §2º da Lei 10.257/2001. 2) Citem-se os confrontantes indicados e o proprietário do imóvel, se houver. 3... Luiz, 19, cidade de Barreiras-BA. A requerente pleiteia na presente Ação de Usucapião o reconhecimento de posse...Andamento do Processo n. 8000146-11.2018.805.0081 - Ação de Usucapião - 26/12/2018 ...

Pg. 10. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/12/2018

de que o mesmo não se encontra matriculado, inclusive perante o registro de imóveis, conforme art; 12, §2º da Lei 10.257/2001. 2...Pg. 10. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/12/2018 provimento liminar... formulados na petitória inicial. Posto isto, com fulcro no artigo 30...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 666336120188190000

de imóveis (art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001). Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão para determinar a expedição... art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001: Art. 12. (…) § 2º. O autor terá os benefícios da justiça e da assistência... artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil e do Ato Normativo TJ 1...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 666336120188190000

de registro de imóveis (art. 12, § 2º, da Lei 10.257/2001). Precedentes deste Tribunal. Reforma da decisão para determinar a expedição dos ofícios necessários. PROVIMENTO DO RECURSO.... de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, § 1º, inc. IX, do CPC). Autor de ação de usucapião...

Andamento do Processo n. 0002413-61.2015.8.17.0470 - Usucapião - 14/12/2018 do TJPE

da Lei 10.257/01 e art. 941 e ss do CPC, intentou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA alegando ser possuidora...Andamento do Processo n. 0002413-61.2015.8.17.0470 - Usucapião - 14/12/2018 do TJPE Sentença : 2018/00199 Processo ... na exordial, através de sua advogada constituída, com fundamento no art....

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

, art. 1.240 CC, art. 12, § 2º da Lei 10.257/01 e art. 941 e ss do CPC, intentou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL... por lei, por força do princípio da estabilização subjetiva do processo, previsto nos artigos 41 e 264, do CPC/73. (TJMG... Privado, t.XI, parágrafo 1191, 1). Por sua vez, são requisitos da Usu...

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

da Lei 10.257/2001). Sem custas, face o que preceitua o § 2º, artigo 12, da Lei 10.257/2001. Ao Cartório para a adoção... a posse mansa e pacífica do imóvel localizado à Rua Coronel Joaquim de Matos Carregosa, 40, na cidade de Paripiranga... de Matos Carregosa, 40, na cidade de Paripiranga/BA, este com uma ár...

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