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16 de agosto de 2018
Artigo 12 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 12 do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

ESPECIAL URBANA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 12, §2º DA LEI 10.257/2001, NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DE MENCIONADA... referentes às TUST, TUSD e BANDEIRA TARIFÁRIA, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa de R$500,00 por mês... SIDO ATENDIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, OSTENTANDO CADASTRO DE 30640, CUJO ...

Andamento do Processo n. 1110521-93.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - 15/08/2018 do TJSP

ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n.º 10.257/01. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARLI MALTAROLLI... carta de anuência), 8 (declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum... e de conservação praticados) e 10 (documentos comprobatórios do alegado ...

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n.º 10.257/01. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: MARLI MALTAROLLI (OAB 257781/SP... as correções necessárias. Referida obrigação está em consonância com o disposto no art. 10 da Lei n. 11.419/2006, que dispõe... ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croqui...

Andamento do Processo n. 0003706-31.2000.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/08/2018 do TRF-2

, do CPC; 1.207, 1.239 e 1.243 do Código Civil; e 10, § 1º, da Lei 10.257/01 (fls. 365/381), bem como divergido... da demanda após a interposição de recurso contra a sentença. Nesse ponto, aduz que houve afronta ao art. 12, § 1º, da Lei ... 10.257/2001 e art. 83, I, do CPC/73, devendo ser declarada a nulidade de t...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

a interposição de recurso contra a sentença. Nesse ponto, aduz que houve afronta ao art. 12, § 1º, da Lei 10.257/2001..., 1.239 e 1.243 do Código Civil; e 10, §1º, da Lei 10.257/01 (fls. 365/381), bem como divergido da jurisprudência de casos..., interposto por ALMIR NASCIMENTO E OUTRA, com fundamento no artigo ...

Andamento do Processo n. 0076589-39.2015.4.02.5101 - Usucapião - 03/08/2018 do TRF-2

de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 12, § 2º, da Lei n..., sustenta a impossibilidade de usucapião de imóvel do SFH por ser a ocupação fato típico penal previsto no artigo 9º da Lei n... 10/08/12) Se tal não bastasse, analisando a documentação col...

Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2018

da fundamentação supra. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 12, § 2º, da Lei n. 10.257/01. Transitada... 200051010158222, TRF2, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Fátima Maria Novelino Sequeira, E-DJF2R 10/08/12) Se tal não... encontra previsão no art. 183, da Constituição Federal e no art. 1....

Inteiro Teor. 10312253820178260224 SP 1031225-38.2017.8.26.0224

do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.257/2001 e do art. 9º da Lei Estadual n. 11.331/2002 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... 12 da Lei 10.257/01. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJSP - Agravo de instrumento 2005616-34.2014.8.26.0000 Rel..., que abrange também as custas extrajudiciais para obtenção de certidões...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2018

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Isento de custas, na forma do §2º, art. 12, da Lei n. 10.257/2001. Condeno... nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, 27 de julho de 2018.José Faustino Macêdo de Souza Ferreira Juiz de Direito..., observadas as di...

Pg. 186. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

SCHIMIDT, visando USUCAPIÃO URBANO, com fundamento no artigo 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei 10.257/01... de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 16 de julho de 2018. EDITAL... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS....

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