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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do FIES caberá:

§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

Advogado do(a) IMPETRADO: D E S P A C H O Requisitem-se as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias, por ofício, acompanhado de cópia da petição inicial e dos

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6280984520168060000 CE 0628098-45.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0628098-45.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Dayane Borges do

Andamento do Processo n. 0013638-55.2016.403.6100 - 15/02/2017 do TRF-3

0013638-55.2016.403.6100, que tramitaramperante essa 10ª Vara Federal. Tendo emvista que a mencionada ação, igualmente, foi extinta, semresolução de mérito, emfunção da desistência do Autor, a

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/02/2017

Igualmente, saliento que o novo Código de Processo Civil, emseu artigo 322, § 1º, impõe a interpretação dos pedidos deduzidos na inicial emconsideração ao conjunto da postulação. Assim, ainda que a

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2017

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do

DOUInforme 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017

EDIÇÃO ESPECIAL (20 Dezembro 2016 a 6 Janeiro 2017) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Art. 1º Renovar o Credenciamento da Empresa MAERSK TRAINING BRASIL, CNPJ 14.425.876/0001-94, no município do Rio de Janeiro/RJ, para ministrar os cursos do EPM, a seguir relacionados, qualquer que

Inteiro Teor. : 213332720164030000

PROC. -:- 2016.03.00.021333-5 AI 591807 D.J. -:- 14/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021333-27.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.021333-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 7735-81.2016.4.01.3000 - Ação Ordinária / Serviços Públicos - 14/12/2016 do TRF-1

Numeração única: 7735-81.2016.4.01.3000 7735-81.2016.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR : ANTONIO EDUARDO REZENDE ADVOGADO : RO00004545 - ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN ADVOGADO : RO00005582

Pg. 7. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2016

Juiz Titular  :  DR. JAIR ARAÚJO FACUNDES  Dir. Secret.  :  CARLOS ALBERTO RICCIARDI  EXPEDIENTE DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016 Atos do Exmo. : DR. JAIR ARAÚJO FACUNDES AUTOS COM DECISÃO No(s)

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