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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 3, § 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 47426320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º

Inteiro Teor. : 193534520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019353-1 AI 590233 D.J. -:- 20/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019353-45.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019353-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 193551520164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019355-5 AI 590234 D.J. -:- 20/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019355-15.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019355-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : LUIS

: 689053320164010000 0068905-33.2016.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCELA DO NASCIMENTO EVANGELISTA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que, nos autos da Ação Ordinária nº 8057-02.2016.4.01.4100, indeferiu o pedido de antecipaç...

Andamento do Processo n. 0068905-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 08/09/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0068905-33.2016.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0008057-02.2016.4.01.4100 : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR (CONV.) AGRAVANTE : MARCELA DO NASCIMENTO

Pg. 1224. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2017

pedido de antecipação dos efeitos da tutela ali postulado, mediante o qual pretendia assegurar a sua inscrição no Programa de Financiamento Estudantil FIES, a despeito da instituição de ensino, ora

Inteiro Teor. Apelação: AC 37754320124025001 ES 0003775-43.2012.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0003775-43.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003775-3) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : FNDE - FUNDO

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2017

8.3 - Se a Autoridade Marítima Brasileira for citada ou esteja na expectativa de ser citada a responder pela responsabilidade mencionada nos dois itens anteriores, a ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA deverá

Pg. 609. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

A CAIXA interpôs apelação às fls. 153/155 e a parte ré suas contrarrazões às fls. 162/175, tendo o E. Tribunal Federal da 2ª Região dado parcial provimento ao recurso para fins de anular a sentença e

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

o final, pugnarampelo provimento do agravo. Decido. Cuida-se emessência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . Embora fosse sempre desejável uma

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