Art. 3, § 1, inc. I Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08038498320174058500

AC AC 08038498320174058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-10260 ANO-2001 ART-1 PAR-6 ART-3 (CAPUT) PAR-1 INC-1 LEG... sobre 'as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES' (ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133150064409001 MG

regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001... e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de F…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50446909020184047100 RS 5044690-90.2018.4.04.7100

de valor do art. 3º, §1º, I, II e III, da Lei 10.260/2001, art. 23, I, da Portaria Normativa do MEC 15/2011, arts. 3º..., assim como no semestre 2018/1, quando renovou normalmente seu financiamen…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08000470620198029002 AL 0800047-06.2019.8.02.9002

nesta Portaria Normativa, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, observadas... referentes aos programas Fies e ao P-fies e, sobretudo da Lei n 10.260, de 12

Página 2343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2019

R$ 6.322,91. O FIES, dispõe o caput do artigo 1º da Lei 10.260, de 2001, é um programa destinado a financiar... positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educaç ão (MEC). De acordo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50095802420184047005 PR 5009580-24.2018.4.04.7005

jurisdicional nesse processo. A Lei 10.260 /2001 criou o o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( FIES... , § 8º , e 3º , § 1º , I , da Lei 10.260 /2001, na redação dada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00213332720164030000 SP

, uma vez que a Lei 10.260/2001 (artigo 3º, § 1º, inciso I) expressamente atribui ao Ministério da Educação.../2016, uma vez que a Lei 10.260/2001 (artigo 3º, § 1º, inciso I) expressamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50390169120184040000 5039016-91.2018.4.04.0000

em sentido contrário. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), criado pela Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, destina... e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação. Nos termos do a…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

Normativa, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, observadas as etapas preliminares... confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00379394520164036301 SP

, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 10.260, de 2001... também do Banco do Brasil, consoante art. 1º da Lei n.º 10.260/2001, que …